O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu nesta quinta-feira (12) a extinção de seis fundações públicas do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada em medida cautelar pelo conselheiro do tribunal Cezar Miola. A suspensão ocorre a cinco dias da data-limite estipulada pelo governo do Estado para o fim das atividades das instituições, prevista em decreto publicado no fim de 2017.
Pelo despacho de Miola, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) não pode praticar atos que resultem “na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional” das fundações Piratini (TVE e FM Cultura), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Economia e Estatística (FEE), Zoobotânica (FZB), de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) e para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
O conselheiro também determinou a realização de uma fiscalização in loco pela unidade técnica do TCE em até 20 dias, “visando à identificação de um plano de transição para a extinção das mencionadas entidades”. O processo que julgava a extinção das fundações foi provocado pelo Ministério Público de Contas (MPC), mas estava com a apreciação paralisada no TCE.
No entanto, Miola, que é relator do processo, alegou “inexistência de pertinência temática” entre as análises do STF e do TCE e ressaltou que o Estado precisa comprovar a continuidade dos serviços ofertados pelas instituições. Na decisão, o conselheiro citou
reportagem do
Jornal do Comércio sobre a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), por R$ 3,3 milhões anuais, com prazo de dois anos, para substituir a FEE em cálculos como o do PIB, mesmo que pesquisadores da fundação gaúcha continuem no Estado. Agora eles ficariam vinculados ao Departamento de Economia e Estatística (DEE), que, segundo decreto do próprio governo publicado no dia 5, substituiria as atribuições da FEE.
“O conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas (fundações), e, consequentemente, impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, escreveu o relator.
Antes da decisão de Miola, outras três decisões judiciais estaduais, em caráter liminar, já haviam interrompido a extinção da Metroplan, Cientec e Fundação Zoobotânica.
No final da tarde, o Palácio Piratini divulgou comunicado afirmando que vai recorrer da decisão do TCE, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). "Sempre foi intenção do governo enxugar a estrutura, mantendo os serviços mais relevantes prestados pelas fundações. Todas as ações estão legitimadas pelo processo democrático", disse o secretário da SPGG, Josué Barbosa.
Segundo o secretário, as equipes estão "trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legislação, com toda a cautela para zelar pelo patrimônio público".
Até o momento, de acordo com o governo estadual, já foram efetivados os desligamentos de 157 funcionários e assinados 136 Planos de Demissões Voluntárias (PDVs) durante o processo de extinção das fundações.