A uma semana do julgamento que decidirá o mérito das liminares que garantem o pagamento de auxílio moradia a todos os magistrados do País pelo Supremo Tribunal Federal (STF), juízes federais, procuradores da República e magistrados da Justiça do Trabalho paralisarão as atividades em protesto pela “defesa da dignidade remuneratória” e da “independência do Ministério Público”. As manifestações estão previstas para acontecer nesta quinta-feira (15) em todo o Brasil, com a principal concentração em Brasília.
Uma nota conjunta divulgada pelas entidades representativas das categorias afirma que a mobilização ocorre pela “independência”, pelas “garantias constitucionais” das carreiras e “em defesa da verdade, da isonomia e da dignidade remuneratória”. Segundo o texto, os magistrados e procuradores estão “sob ataque insidioso e forte retaliação” em razão de sua atuação “técnica e isenta” no cumprimento de suas funções constitucionais e no combate à corrupção.
O comunicado também critica projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o de abuso de autoridade, e diz que a remuneração das carreiras possui defasagem acumulada de mais de 40% em relação a 2005, quando se estruturou a atual forma de remuneração.
Destinado inicialmente aos magistrados que não têm imóvel próprio nos municípios onde trabalham, o auxílio-moradia foi estendido a todos os juízes estaduais e federais ativos e a promotores de Justiça e procuradores da República em 2014, por meio de uma liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF. Desde então, até dezembro 2017 o benefício representou um custo de R$ 5,4 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativa da ONG Contas Abertas.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade de Souza, justifica o auxílio-moradia como parte de um pacote de benefícios “que o estado entende como necessário para atrair os melhores quadros para dentro da magistratura”. “Defender uma boa remuneração para a magistratura não é um interesse meramente privado. É um interesse coletivo”, sustenta. A entidade participará dos atos em nível nacional.
No final do ano, o processo sobre o auxílio-moradia foi liberado para julgamento no plenário do STF. A apreciação foi marcada para a quinta-feira da próxima semana (22) pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Recentemente, o tema voltou a pautar o debate público com a informação de que juízes e procuradores envolvidos nas investigações da Operação Lava Jato recebem o benefício, mesmo possuindo imóvel próprio na cidade em que atuam. Casos semelhantes foram observados também em outras instâncias.
De acordo com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), mesmo com a paralisação, a Justiça Federal funcionará em regime de plantão, o que não afetará serviços urgentes, como a análise de habeas corpus e demandas que envolvam risco de vida. Em cinco capitais brasileiras, além de cruzar os braços, juízes e procuradores estão convocando atos públicos.
Porto Alegre terá mobilização no início da tarde, em frente ao Fórum da Justiça do Trabalho (Av. Praia de Belas, 1100). O juiz federal Gerson Godinho da Costa, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), defende que o ato programado para a Capital não se restringe à simples defesa da manutenção do auxílio-moradia. “Queremos que esse julgamento aconteça, mas de uma forma diferente”, pondera.
A matéria pautada no Supremo, segundo Costa, definirá as regras do benefício apenas para carreiras federais, sem modificar o direito ao benefício para as categorias estaduais. Assim, nos 19 estados que possuem legislação regulamentando o recebimento do auxílio-moradia – não é o caso do Rio Grande do Sul -, os magistrados continuariam recebendo a vantagem. Resta a dúvida de como ficaria o caso nos estados sem legislação própria.
Para o presidente da Ajufergs, as paralisações a nível nacional podem sensibilizar a ministra Cármen Lúcia para a apreciação de uma lei do Rio de Janeiro que prevê outros benefícios à magistratura, como o auxílio-educação e o auxílio-transporte. “Postulamos que o STF julgue tudo e diga a que parcela temos direito. (Com a apreciação da lei do RJ) o Supremo poderia atribuir efeito vinculante, criando a jurisprudência nesse sentido para os estados”, explica o dirigente.
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), representante dos magistrados de nível estadual, manifestou por meio de nota que não participará do ato por não compactuar com a pressão sobre o julgamento de demandas de nível estadual pelo STF. “A presidente da Ajuris, Vera Deboni, acredita e confia no julgamento exclusivamente técnico e no profundo embasamento jurídico que se dará na mais alta Corte do País”, diz a nota.