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Porto Alegre, terça-feira, 13 de março de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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Reestruturação do Estado

Notícia da edição impressa de 14/03/2018. Alterada em 13/03 às 22h27min

Temer pede uma solução jurídica para o RRF

Governador José Ivo Sartori (à esq. de Temer) afirmou ao presidente que o Estado 'fez o dever de casa'

Governador José Ivo Sartori (à esq. de Temer) afirmou ao presidente que o Estado 'fez o dever de casa'


/MARCOS CORRÊA/PR/JC
Bruna Suptitz
O governo federal admitiu rever as regras para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A sinalização foi dada ontem pelo presidente Michel Temer (PMDB).
No ano passado, a adesão foi rejeitada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por entender que o Estado não cumpria os requisitos de despesa com pessoal e pagamento da dívida estabelecidos pelo programa.
A articulação política do governador José Ivo Sartori (PMDB) para aderir ao RRF contou com o apoio do próprio Temer, que, em reunião no Palácio da Alvorada, determinou que a STN encontre uma solução "jurídico-constitucional" para o impasse relativo ao comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com gasto de pessoal e serviço da dívida.
"Temer comandou a reunião e colocou seu saber jurídico em razão da interpretação", disse o deputado federal gaúcho Darcísio Perondi (PMDB), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados e póximo ao presidente.
Para ter acesso ao socorro proposto pela União, é preciso que esse comprometimento seja de no mínimo 70%. Em seu cálculo, o governo chegou ao valor de 70,2% da RCL comprometida, no ano de 2016, com a folha do funcionalismo e o pagamento das parcelas mensais da dívida.
Já a STN adotou o mesmo cálculo usado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que indicou empenho de 57,98% no mesmo período para esses quesitos.
"(Temer) disse que tem caminho, sim, para optar pelo parecer do Tesouro", completou Perondi, lembrando que o cálculo do governo era aceito como válido pela STN antes da discussão do RRF.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Rushel, também esteve na reunião e, segundo ele, Temer afirmou que, "quando a legislação dá margem para alguma interpretação", deve ser usada para solucionar impasses como esse.
"Insistimos com o governo federal que é uma questão de interpretação. Superada essa questão formal, temos como avançar. Nossa expectativa é de avançar antes mesmo de o TCE concluir a consulta", completou Rushel.
Essa consulta foi exigida pela Secretaria do Tesouro, e setores do governo estadual interpretam que ela não representa a necessidade de concordância com o cálculo feito pelo tribunal.
Ao fim da reunião em Brasília, Sartori afirmou que mostrou ao presidente Temer "que fizemos o nosso dever de casa. Fomos o Estado que fez a reforma administrativa mais profunda em sua estrutura". Além dele, secretários e ministros gaúchos estiveram presentes na ofensiva, acompanhados de todos os deputados federais gaúchos do PMDB.

Reunião na Secretaria do Tesouro Nacional hoje avaliará o cálculo da Receita Corrente Líquida

O cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) segue em pauta hoje, em reunião entre procuradores e auditores da Fazenda do Estado e os técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério da Fazenda. O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), acredita que será possível encontrar o respaldo técnico e legal para atender à orientação passada por Temer na reunião de ontem, que também contou com a presença da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.
Além deste, outro tema será abordado no encontro de hoje: a apresentação de um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que demonstre que o Estado tem condição de se estabilizar financeiramente no período de vigência do regime. Estes são os dois requisitos que faltam para que o Rio Grande do Sul possa assinar o pré-acordo de adesão ao RRF.
"É um conjunto de medidas que levam o Estado a sair do regime de excepcionalização e ter dinheiro em caixa para pagar a dívida (ao fim do regime). Esse plano está quase concluído", afirmou Feltes. Após a etapa de assinatura do pré-acordo, outro entrave, desta vez político, deverá ser vencido pela equipe de Sartori: a privatização ou federalização das estatais do setor de energia.
Essa é uma das exigências para a adesão ao RRF, e também "o ponto mais sensível", conforme avaliou Rushel. "O governo está se movimentando para resolver isso", argumentou o procurador-geral. Para esse ponto, o Piratini precisa que avance na Assembleia Legislativa a proposta que retira a necessidade de consulta plebiscitária para a venda dos ativos ou a que pede a realização do plebiscito.
Segundo o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo (PMDB), que também esteve ontem em Brasília, esse assunto não foi tratado com o presidente Temer. "Cada coisa no seu devido tempo. Superado o pré-acordo, continuamos a negociação", disse. Já Feltes cogita a possibilidade de equalizar essa questão na câmara de conciliação e arbitragem, espaço formado para tratar do impasse sobre o comprometimento da receita.
Atualmente, o Rio Grande do Sul não paga as parcelas da dívida com a União ancorado em uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. O socorro financeiro com a adesão ao RRF representa alívio de R$ 11,3 bilhões nos três anos em que as parcelas da dívida não serão pagas. Para Feltes, a assinatura do pré-acordo aponta para a adesão ao regime e é uma forma de mostrar ao STF que a União e o Estado estão construindo uma solução negocial para a crise financeira.
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