STJ nega habeas corpus preventivo para Lula

Os cinco ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram ontem, por unanimidade, habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar sua prisão antes de esgotados todos os recursos no caso do triplex em Guarujá (SP).

Em janeiro, Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou sua pena para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado.

A defesa do petista ainda recorre no próprio TRF-4 - apresentou ao tribunal embargos declaratórios a fim de esclarecer pontos da decisão -, mas, ao mesmo tempo, pediu ao STJ um habeas corpus preventivo para afastar a possibilidade de execução provisória da pena de prisão.

O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, foi o primeiro a votar pela rejeição do habeas corpus preventivo a Lula. Ele citou uma extensa jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) e destacou, em diferentes trechos de seu voto, que a análise de fatos e provas se encerra, em tese, no segundo grau de jurisdição - no caso concreto de Lula, no TRF-4.

"Não se vislumbra a existência de ilegalidade na determinação de que o paciente (Lula) venha a cumprir pena após o julgamento dos recursos (ainda pendentes) em segundo grau", afirmou Fischer. Segundo o relator, o Supremo já entendeu, no plenário e em suas duas turmas, que decretar a prisão após a condenação em segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência.

Os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Paciornik também rejeitaram o pedido da defesa de Lula.

Antes do voto de Fischer, a defesa de Lula e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se sobre o pedido de habeas corpus preventivo.

O advogado Sepúlveda Pertence, que já presidiu o STF, defendeu Lula na tribuna e disse que há uma "falaciosa pressão de órgãos importantes da mídia para forçar a sua condenação".

De acordo com o defensor, ao determinar a execução provisória da pena, a Justiça priva o condenado de um direito fundamental garantido pela Constituição, que é a presunção de inocência. 

Já o subprocurador-geral, Francisco Sanseverino, que representou a PGR, foi contra o pedido da defesa. Para ele, como a defesa de Lula apresentou embargos de declaração (um tipo de recurso) no próprio TRF-4, era preciso aguardar a decisão final do tribunal regional antes de julgar o habeas corpus, para não haver supressão de instância.

Jorge Mussi disse, em seu voto, que em seu entendimento nem caberia um habeas corpus neste momento, porque, enquanto os embargos declaratórios estão pendentes de análise no TRF-4, não há risco concreto de prisão.

Reynaldo Fonseca considerou que há risco de Lula ser preso, e, apesar de reconhecer que as condições pessoais de Lula são favoráveis, como alegou a defesa - ele é réu primário, sem antecedentes, aposentado idoso e tem endereço fixo -, a jurisprudência consolidada no STF é a de que a execução provisória da pena não fere o princípio da presunção de inocência.

Para Ribeiro Dantas, o pedido de habeas corpus não deveria nem ser analisado porque ainda há recursos pendentes no TRF-4.

Joel Paciornik também negou o pedido.