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Porto Alegre, terça-feira, 06 de março de 2018.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Tributos

Notícia da edição impressa de 07/03/2018. Alterada em 06/03 às 17h53min

Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bilhões em dívidas de empresas

Primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros

Primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros


ANTONIO PAZ/ARQUIVO/JC
O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões - quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada, porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada.
A primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros, o que acabou sendo incorporado pelo governo. Mesmo assim, houve pressão de parlamentares para melhorar as condições do programa, que acabou dando descontos de até 70% em multas e 90% em juros.
Em agosto do ano passado, antes de o projeto ser aprovado no Congresso, a previsão da Receita era que a renúncia chegasse a R$ 35,1 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento. "Renunciamos mais do que era previsto", admitiu o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, ao apresentar os dados da arrecadação de janeiro.
Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Muitas vezes, os juros são maiores que o débito original. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.
Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram, ao longo de 2017, forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do ano passado. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência - que acabou sendo engavetada.
Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado - oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - pode superar o Refis da Crise, lançado no final de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional. Esse, até agora, é o maior em renúncias: R$ 60,9 bilhões.
A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação com o Fisco, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia.
O que a Receita já identificou é que, além de a renúncia de recursos ter ficado acima do previsto, muitos contribuintes que aderiram ao parcelamento optaram pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018. Isso indica que eles não tinham dificuldade de caixa a ponto de precisar parcelar a dívida em até 15 anos, apenas queriam ter os descontos generosos. Com isso, o governo registrou um ingresso de quase R$ 8 bilhões em receitas com o Refis - metade dos pagamentos à vista.
"Esses programas de renegociação de dívida se tornaram disfuncionais no Brasil. Você acabou criando indústria de não pagar imposto e deixar para depois", disse o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper. O Fisco é historicamente contra a edição de parcelamentos especiais, porque, além da elevada renúncia, a prática estimula o não pagamento de tributos. Contribuintes que aderiram ao último Refis deixaram de pagar R$ 3,1 bilhões em tributos que venceram a partir de maio de 2017.
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