Piratini tem 30 dias para enviar plano de recuperação

Com a decisão da Assembleia Legislativa de autorizar o Estado a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Palácio Piratini tem agora um prazo de 30 dias para apresentar o contrato do Plano de Recuperação Fiscal - conforme prevê o próprio projeto de autorização, aprovado na madrugada desta quinta-feira, por 30 votos favoráveis, 18 contrários e cinco abstenções, após mais de 10 horas de debates.

Agora, o governo José Ivo Sartori (PMDB) corre para fechar o acordo com a União, garantindo o benefício de três anos sem pagar as parcelas mensais da dívida (prorrogáveis pelo mesmo período) - o que, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), representaria uma economia de R$ 11,3 bilhões nos próximos três anos.

Além disso, o Estado pode buscar autorização para contrair empréstimos nacionais e internacionais - caso consiga privatizar algumas estatais do setor energético, financeiro ou de saneamento. Tramitam na Assembleia três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para retirar a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

Durante a sessão que apreciou a autorização ao RRF - que terminou por volta das 4h30min da madrugada - os parlamentares contrários à adesão ao regime (de PT, PSOL, PCdoB, PDT e parte do PTB) reclamaram que o projeto era um "cheque em branco", justamente por não especificar as cláusulas do contrato com a União. 

"O problema é que votamos o projeto do Regime de Recuperação Fiscal sem saber ao que o governo quer aderir. Afinal, isso não foi anexado ao projeto. Desse modo, posso imaginar, por exemplo, que o governo feche um acordo para privatizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a exemplo do que aconteceu no Rio de Janeiro", alertou o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL).

Aliás, Ruas - assim como Stela Farias (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Juliana Brizola (PDT) e Regina Becker (Rede) - se abstiveram de votar o projeto. Os quatro primeiros foram os responsáveis pela ação que resultou no mandado de segurança do Tribunal de Justiça que impediu a votação durante a terça-feira.

O grupo de parlamentares anunciou que vai tentar anular na Justiça a votação de quinta-feira. "A oposição entrará na Justiça pedindo a anulação da sessão, já que o projeto foi votado sem a cópia do plano fiscal que o governo pretende implementar, nem do contrato que pretende assinar com o governo federal e sequer da finalidade dos empréstimos que anuncia que vai fazer", informou Stela Farias.