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Opinião

- Publicada em 09 de Fevereiro de 2018 às 15:42

Reforma tributária: um tema que se impõe

Tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária que visa, entre outros pontos, a melhor repartição da carga tributária entre os entes federativos; a simplificação na arrecadação dos tributos e na gestão dos tributos pelos contribuintes; a racionalização da carga tributária para atingir mais a renda. Hoje, Soma-se a isso que, na regulamentação da cobrança dos tributos, os entes federativos criam situações e implementam obrigações não previstas em lei.
Tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária que visa, entre outros pontos, a melhor repartição da carga tributária entre os entes federativos; a simplificação na arrecadação dos tributos e na gestão dos tributos pelos contribuintes; a racionalização da carga tributária para atingir mais a renda. Hoje, Soma-se a isso que, na regulamentação da cobrança dos tributos, os entes federativos criam situações e implementam obrigações não previstas em lei.
No setor público, há estruturas gigantescas de controle na arrecadação de tributos. A Receita Federal tem setor para gerir determinados tributos e outro para as contribuições previdenciárias. A União criou uma série de contribuições sociais para não ter de repartir o fruto desta arrecadação com estados e municípios. Este sistema tributário favorece a corrupção, pois, como os entraves e problemas são enormes na gestão tributária, há sempre quem se proponha a criar facilidades, quando não ocorre a busca de vantagens pela "compra de leis", conforme denunciado em operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Tudo isso mostra a importância do debate sobre a reforma tributária. Uma nova ordem se impõe, na qual a sistemática de tributação seja racionalizada tanto para quem cobra quanto para quem paga. E para que isso seja levado a efeito não é necessário reinventar a roda, mas fazer a roda girar. Não é possível que sejam cobradas contribuições sobre a folha de salários, já que isso onera a atividade produtiva e causa o desemprego; assim como a cobrança de pelo menos cinco tributos sobre o faturamento das empresas.
Em conclusão: unificar os tributos e dividir a receita tributária entre a União e demais entes federativos racionalizará a cobrança e o recebimento dos tributos, terminando com o que ocorre com o ICMS, que tem 27 legislações diferentes e gerando guerra fiscal entre os estados.
Advogado
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