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Porto Alegre, segunda-feira, 05 de março de 2018.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 06/03/2018. Alterada em 05/03 às 18h16min

Responsabilidade do empregador além da relação de emprego

Paulo Sergio João
Recente divulgação no sítio do TRT-SP, de acórdão da 8ª Turma, a Juíza Liane Martins Casarin reconheceu o direito da empregada a reduzir sua jornada de trabalho pela metade, sem redução de salário, para cuidar de seu filho autista e chamou a atenção pelos fundamentos na sentença de primeira instância e no voto, trazendo rompimento dos limites da responsabilidade do empregador na proteção do trabalhador na relação de emprego.
A decisão leva ao fato de que as dimensões que o Direito do Trabalho impõe são imprevisíveis e transformadoras da vida em sociedade. O apego histórico de que a relação empregado/empregador se trataria de simples contrato em que empregado presta serviços e empregador paga salário, há muito tempo, caiu em desuso, ou pelo menos não deveria ser praticado. As empresas, em busca de maior competitividade e produtividade, transformaram a forma de gestão, e o local de trabalho passou a incorporar também o exercício da cidadania, permitindo ao trabalhador o cumprimento do trabalho com liberdade e realização pessoal e profissional. Ser trabalhador e ser cidadão são condições que caminham juntas com o propósito de que se atinja o respeito à dignidade da pessoa humana.
A extensão da forma de proteção na relação de emprego foi, ao longo dos anos, ampliando a base de garantias sociais, e a seguridade social teve um papel fundamental para acolher cada vez mais contingências e trabalhadores excluídos.
O contrato de emprego tem uma natureza, que difere dos demais contratos, que é a responsabilidade social da empresa em relação às condições de vida pessoal do trabalhador, incorporadas ao contrato quando de sua celebração. Portanto as obrigações não são apenas aquelas que estão às vistas e expressas no contrato. Há também um dever secundário de acolhimento do trabalhador em sua universalidade, sem exclusão de eventuais dificuldades oriundas de sua vida pessoal e familiar.
O acórdão regional seguiu na mesma linha e rompeu os limites contratuais obrigacionais, avançando na obrigação de proteção social mais ampla, introduzindo interpretação do fato e da necessidade de inclusão em sociedade por meio de assistência materna do filho autista, dando assim efetividade à norma da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que assegura, no artigo 3º, inciso I, o direito "a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer".
Portanto é a obrigação de proteção do trabalhador ao inverso, coibindo a discriminação indireta, ou seja, proteção não pelo contrato de trabalho, mas pelo compromisso de atenção ao trabalhador na sua universalidade como ser humano e, no caso, permitindo a criança deficiente meios de adaptação à sociedade sem prejuízo da subsistência da trabalhadora.
Advogado e professor de Direito Trabalhista de PUC-SP e FGV
 
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