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A primeira sessão extraordinária convocada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) deve começar nesta segunda-feira, às 14h, na Assembleia Legislativa, com a votação do próprio requerimento solicitando o retorno antecipado do recesso parlamentar para apreciar quatro matérias do Executivo: o projeto de lei complementar que autoriza o Estado a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que retiram a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Os partidos de oposição - PT, PCdoB e PSOL - pretendem usar todos os espaços de fala da primeira sessão para discutir o requerimento, impedindo a votação das matérias que devem entrar na pauta após a aprovação da solicitação do governador. Sartori solicitou que os deputados se reúnam entre os dias 25 e 31 de janeiro. Segundo o regimento interno da casa, cada sessão extraordinária tem duração de quatro horas e não pode ser prorrogada. Segundo assessoria do presidente da Casa, Edegar Pretto (PT), o petista deve convocar uma sessão por dia durante o período da convocação, até esgotar a pauta ou o prazo.
"Acredito que o debate de amanhã vai girar em torno do requerimento de convocação extraordinária. Essa discussão deve esgotar as quatro horas da sessão. Pretendemos demonstrar que não há urgência em votar essa matéria", disse a líder da bancada do PT, Stela Farias (PT).
Entre os argumentos da oposição, Stela destaca dois: "A sessão extraordinária é desnecessária, uma vez que estamos a alguns dias da volta do recesso parlamentar (que termina em 2 de fevereiro). Além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disse que o Estado estará apto a ingressar no RRF se conseguir mudar o cálculo da receita empregada com a folha. Para isso, tem que convencer o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a mudar o cálculo. Mas o pedido do governo ainda nem chegou lá".
Em jantar com jornalistas ontem à noite, Sartori defendeu que, "embora muitos digam que o RRF seja apenas um paliativo (para resolver os problemas financeiros do Estado), não dá para desprezar a possibilidade de suspender o pagamento da dívida por três anos, prorrogáveis por mais três". Além do período de carência, o regime pode abrir um espaço fiscal para o Palácio Piratini contrair empréstimos nacionais e internacionais. Só que, para isso, o Estado deve se desfazer da CEEE, Sulgás e CRM.
Por outro lado, os deputados que discordam do RRF dizem que as contrapartidas exigidas do Estado são muito pesadas. Além da venda das estatais, está o congelamento do salário dos servidores públicos, a redução de 10% dos benefícios fiscais e a prorrogação do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
Sartori disse ainda que espera que os parlamentares - sobretudo, oposicionistas - permitam a votação, ao contrário do que aconteceu na última sessão de 2017, quando o projeto chegou a entrar na pauta de uma sessão extraordinária, mas não foi votado. "A protelação não ajuda ninguém. É melhor definir logo o caminho para saber qual iremos seguir", falou o peemedebista.
Também afirmou que o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal vai ajudar a pagar em dia o salário dos servidores públicos: "Se a Assembleia Legislativa aprovar o Regime de Recuperação Fiscal, com certeza vai melhorar muito (o pagamento da folha". E complementou: "O Rio Grande do Sul precisa de todo mundo, independentemente da visão ideológica".
Entidades empresariais pressionam pela aprovação do RRF
A presidente da Federasul, Simone Leite (PP), disse que a entidade vai pressionar os deputados a aprovar o projeto que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - ela avalia que a rejeição pode levar a um colapso nos serviços públicos gaúchos, principalmente se cair a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das parcelas mensais da dívida do Estado com a União.
Na ação que culminou nesta decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu para não pagar o serviço da dívida, pois estava negociando a ajuda federal. Segundo governistas, se o Estado não aderir ao regime, a liminar deve cair e o Estado deve voltar a pagar as parcelas mensais, que giram em torno de R$ 300 milhões. "Não podemos permitir que mais vidas se percam em função da falta de recursos para saúde e segurança. Sabemos que o RRF é um remédio amargo, mas absolutamente necessário", opinou a presidente da Federasul.
O presidente da Agenda 2020, Humberto Busnello, defendeu não só a aprovação do RRF, mas também a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição que retiram a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a CEEE, a Sulgás e a CRM. "Somos a favor das privatizações, de tirar do Estado tudo o que é improdutivo", resume.