Privatização da Eletrobras deve ir ao Congresso no início de fevereiro

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse ontem que o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras deve ser enviado ao Congresso alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro.

Segundo ele, a proposta já está pronta e nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta. Coelho Filho afirmou que o projeto de lei vai tratar de todas as questões que dizem respeito à privatização da Eletrobras, como o plano de revitalização do Rio São Francisco e a criação de uma golden share, que dará ao governo poder de veto em alguns temas relacionados à companhia.

A Medida Provisória (MP) retira da Lei nº 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas - Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Cgtee) - do Programa Nacional de Desestatização. Foi pelo menos a terceira MP editada pelo governo Michel Temer (PMDB) para possibilitar a venda da Eletrobras.

Adversário político do ministro, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) anunciou ontem que entrou com ação popular, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da MP 814/2017.

"Acionamos a Justiça Federal quarta-feira contra a MP 814/17 que abre caminho para a privatização da Eletrobras. Entramos com uma ação popular com pedido de liminar, porque entendemos que a MP é ilegal e lesa o patrimônio público", escreveu Cabral. "O governo federal não pode se desfazer da maior empresa de energia elétrica da América Latina sem debater com a sociedade", acrescentou.