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Porto Alegre, terça-feira, 30 de janeiro de 2018.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 31/01/2018. Alterada em 30/01 às 23h35min

Editada norma que rege governança das estatais

STOCKVAULT/DIVULGAÇÃO/JC
O Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 de janeiro publicou três resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa das Estatais Federais, formada pelos ministros Dyogo Oliveira (Planejamento), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil).
A primeira resolução trata do mandato e da nomeação dos titulares de áreas ligadas à auditoria e ao controle internos nas estatais. Segundo o texto, os titulares máximos não estatutários de setores como compliance, conformidade e controle interno, ouvidoria e corregedoria serão nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração das estatais e poderão permanecer no mesmo cargo pelo período máximo de três anos consecutivos, que pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A segunda estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão. A terceira fixa parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
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