Facebook
Google
Twitter
O governo José Ivo Sartori (PMDB) estima que o Estado vá deixar de gastar R$ 8 bilhões graças à liminar concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, garantindo que o Rio Grande do Sul assine o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem abrir mão de três ações judiciais que questionam cláusulas do atual contrato. Uma exigência do RRF era justamente o recuo do Piratini em relação a essas disputas na Justiça.
A decisão foi uma resposta à ação cautelar apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que argumentou, entre outros pontos, que a exigência de desistir das ações judiciais feria o princípio constitucional que garante o acesso à Justiça.
"Também sustentamos que o Estado teria, em um prazo de 60 dias, uma onerosidade excessiva com a desistência das ações. Afinal, desistindo das ações, seriam revogadas duas liminares que suspenderam o pagamento da dívida: a do ministro Edson Fachin, concedida em abril de 2016; e a do ministro Marco Aurélio de Mello, concedida em julho deste ano", complementou o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.
A liminar de Fachin resultou de uma ação movida pela PGE, na qual questiona a cláusula do contrato da dívida que prevê a cobrança de juros compostos (juros sobre juros), o que é proibido no Brasil. A decisão provisória do ministro do STF sustou o pagamento do serviço da dívida por nove meses. Conforme explicou o procurador-geral do Estado, caso essa medida perdesse a validade, o Estado teria que pagar à União, em um prazo de 60 dias, o valor que deixou de ser desembolsado - algo em torno de R$ 5,4 bilhões.
Quanto à liminar do ministro Marco Aurélio, foi uma resposta a uma ação mais complexa movida pela PGE, na qual questionava não só a cobrança de juros compostos na dívida, mas também cláusulas como a que permitia à União congelar repasses e movimentações bancárias do Estado, caso atrasasse a mensalidade da dívida. Segundo Ruschel, se essa liminar perdesse a validade, o Rio Grande do Sul teria que quitar em 60 dias em torno de R$ 1 bilhão à União, referente às parcelas que não foram pagas desde julho.
A decisão de Cármen Lúcia viabiliza o prolongamento por 20 anos do prazo para quitar o passivo com a União - o Estado vai deixar de gastar R$ 1,6 bilhão, de acordo com estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda. Afinal, o prazo mais longo diminui o valor do serviço da dívida, por um lado; e aumenta o estoque, por outro. Sem a extensão do prazo de pagamento, a dívida teria que ser quitada em 2027.
Além das duas ações, a PGE ganhou uma liminar favorável em outra ação, questionando a inclusão da porção de ICMS destinado ao Ampara (Fundo de Proteção e Amparo Social) no cálculo da Receita Líquida Real (RLR). O serviço da dívida do Estado com a União não pode ultrapassar 13% da RLR. Entretanto, Ruschel reconhece que o impacto financeiro dessa ação não é expressivo.
Sessões extraordinárias para votar RRF devem acontecer de 29 a 31 de janeiro
Depois de se reunir com líderes dos partidos que formam a base aliada, o governador José Ivo Sartori (PMDB) deve convocar nos dias 29, 30 e 31 de janeiro as sessões extraordinárias para votar o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia - garantindo que o Rio Grande do Sul assine o contrato que alonga por 20 anos o prazo para quitar a dívida com a União, sem abrir mão das ações judiciais que questionam o contrato - deve contribuir para o Palácio Piratini conquistar o voto de mais alguns deputados estaduais.
Os parlamentares Bombeiro Bianchini (PPL), João Reinelli (PV), Missionário Volnei (PR) e Sérgio Peres (PRB), por exemplo, discordavam da cláusula do RRF que exigia a retirada de processos contra a União.