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Política
- Publicada em 12 de Dezembro de 2017 às 18:23Senado aprova MP que prorroga Recine e Lei do Audiovisual até 2019
O Senado aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira, a Medida Provisória (MP) que prorroga o prazo da Lei do Audiovisual e do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 2019. O programa suspende a cobrança do PIS, do Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos investimentos de construção ou modernização de salas de cinema no país.
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O Senado aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira, a Medida Provisória (MP) que prorroga o prazo da Lei do Audiovisual e do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 2019. O programa suspende a cobrança do PIS, do Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos investimentos de construção ou modernização de salas de cinema no país.
Como o texto que veio da Câmara não sofreu alterações por parte dos senadores, a MP segue para sanção presidencial. De acordo com a relatora do projeto, a senadora Martha Suplicy (PMDB-SP), a renúncia fiscal terá um impacto de R$ 11 milhões ao ano.
A votação foi feita de forma simbólica pelos senadores. A Lei do Audiovisual permite que os contribuintes possam deduzir do Imposto de Renda as quantias investidas na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Já o Recine é um regime tributário destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema.
Em novembro, o Congresso já havia derrubado veto do presidente Michel Temer à outra medida provisória (MP 770/17) que também prorrogava os dois mecanismos. O texto aprovado na tarde desta terça (MP 769/17) foi editado após o veto gerar críticas do setor audiovisual.
Uma das diferenças é que o novo texto inclui os jogos eletrônicos independentes entre os beneficiários dos incentivos fiscais e abre a possibilidade para clipes musicais também utilizarem os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). Entretanto, no caso dos jogos, o incentivo não valerá para aqueles de natureza publicitária.
