Lei Orçamentária Anual estadual ainda não foi votada

Prevista na Constituição Estadual para ser entregue ao governador até o dia 30 de novembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 ainda não foi apreciada na Assembleia Legislativa. A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças com inclusão de apenas uma emenda - dentre as mais de 700 apresentadas por deputados e pela população - e não foi à votação na semana passada a pedido do governo.

"A adesão do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) implica no próprio orçamento, como na questão do pagamento das parcelas mensais da dívida", pondera o deputado Vilmar Zanchin, líder da bancada do PMDB na Assembleia. Contudo, independentemente da negociação do governo com a União para adesão ao regime, a votação da LOA acontecerá em dezembro, garante Zanchin.

Embora a Constituição estipule 30 de novembro como data limite da entrega da LOA aprovada ao governo, não está prevista nenhuma sansão caso o prazo não seja cumprido, explica o superintendente legislativo da Assembleia, Leonel Sica da Rocha. Existe, porém, um dispositivo que proíbe o parlamento de entrar em recesso enquanto a Lei Orçamentária do exercício seguinte não for aprovada.

Neste ano, caso a votação não aconteça até 22 de dezembro, o governador José Ivo Sartori (PMDB) tem a prerrogativa de convocar sessão extraordinária para apreciação do tema. A Lei Orçamentária, diferentemente de outras matérias, não pode receber emenda de lideranças no plenário - caso o governo queira fazer alterações ao texto, as propostas deverão passar novamente pela Comissão de Finanças. Pelo texto da LOA, a receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2018 é estimada em R$ 70 bilhões e prevê déficit de R$ 6,8 bilhões.