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Política

- Publicada em 21 de Novembro de 2017 às 18:21

Prefeitura protocola projeto que altera cobrança de ISS

Paim se reuniu com vereadores para apresentar dados sobre ajustes tributários

Paim se reuniu com vereadores para apresentar dados sobre ajustes tributários


JOEL VARGAS/PMPA/JC
Carlos Villela
O Executivo municipal enviou para a Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que visa atualizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) na Capital. Na segunda-feira, o vice-prefeito Gustavo Paim (PP), que comanda o Paço com a viagem do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) à Europa, se reuniu com vereadores e apresentou o projeto. Protocolada ontem em regime de urgência, a proposta estabelece que o valor mínimo de ISS a ser cobrado nos municípios deve ser de 2%.
O Executivo municipal enviou para a Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que visa atualizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) na Capital. Na segunda-feira, o vice-prefeito Gustavo Paim (PP), que comanda o Paço com a viagem do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) à Europa, se reuniu com vereadores e apresentou o projeto. Protocolada ontem em regime de urgência, a proposta estabelece que o valor mínimo de ISS a ser cobrado nos municípios deve ser de 2%.
"É uma adequação por força legal", define o vice-líder do governo na Câmara, Luciano Marcantônio (PTB), que fala da obrigatoriedade desse ajuste após a aprovação da Lei Complementar nº 157/2016 na Câmara dos Deputados no final do ano passado.
A Lei nº 157/16 determina que essa adequação se dê até o dia 30 de dezembro deste ano, mesmo prazo dado para extinguir benefícios tributários que, de alguma forma, impliquem em uma alíquota menor do que a determinada. Portanto, a concessão de benefícios fiscais que acarretem um pagamento inferior a 2% será considerada improbidade administrativa.
De acordo com Marcantônio, o projeto é importante para acabar o que chama de guerra fiscal, que é quando municípios "competem" através de concessão de benefícios e isenções para atrair empresas e investimentos privados. "Para acabar essa guerra, foi feita uma lei federal que exige que os municípios se adequem", observou.
Segundo a nova lei federal, os impostos levantados por administradoras de cartão de crédito, planos de saúde e serviços de corretagem, leasing, franquia e faturização serão recolhidos no município no qual tais serviços são prestados, e não mais onde o prestador desses serviços se localiza.
Esse ponto da legislação foi vetado pelo presidente Michel Temer (PMDB), mas o veto foi derrubado por ampla maioria nas casas do Congresso. Segundo avaliam parlamentares da base do governo federal, o próprio peemedebista era favorável à derrubada do veto.
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