Previdência com novos parâmetros é fundamental

Prova da importância da reforma previdenciária para equilibrar as contas da União é que as notícias de que o governo não teria votos para aprovar a matéria no Congresso Nacional levou à alta do dólar e à baixa da Bovespa, movimentos revertidos ontem. A Previdência Social é exemplo acabado da imprudência administrativa governamental no País. Ela clama por ajustes com tempos mínimos de contribuição e de idade para as aposentadorias.

Mas os governos se sucedem, e tudo vai sendo protelado. Caso, na virada do século XX para o século XXI, uma reforma tivesse sido implementada para quem entrasse no sistema, hoje, teríamos pessoas com 17 anos de contribuição no novo sistema.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, reafirmou que não colocará a reforma da Previdência na pauta enquanto a proposta não tiver o número de votos suficientes para ser aprovada.

Por se tratar de emenda constitucional, a reforma precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis entre os 513 deputados. No Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência derrotou o governo aprovando, por unanimidade, relatório que nega a existência de déficit nas contas previdenciárias. O déficit estaria embasado em premissas falsas, conforme o relatore da CPI divulgou.

As supostas premissas falsas podem ser resumidas em três itens principais, ou seja, inclusão de servidores federais civis e militares no rombo, projeções exageradas de envelhecimento da população e má gestão dos recursos.

O governo aponta para um desequilíbrio, tanto no regime que atende os trabalhadores do setor privado (INSS) quanto no de aposentadoria dos servidores públicos. No caso dos servidores federais, as aposentadorias e pensões de 982 mil civis e militares registraram déficit, em 2016, de R$ 77,2 bilhões. Já o INSS, que atendeu cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas no ano passado, teve déficit de R$ 149,7 bilhões. O déficit por pessoa no INSS equivale a R$ 5,5 mil, enquanto, entre servidores federais civis e militares, chega a R$ 77,2 mil.

Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) diz que a Seguridade Social apresentou saldo anual positivo de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. O único déficit desse período, de R$ 57 bilhões, ocorreu em 2016, segundo ainda a Anfip, e foi reflexo da crise econômica, que reduziu a arrecadação de tributos.

O governo aponta resultados diferentes no mesmo período. A Seguridade Social teria déficit há anos, e o rombo chegou a R$ 243 bilhões em 2016. Para críticos da CPI da Previdência, o relatório final joga o rombo do regime público para debaixo do tapete.

Ressaltam que as aposentadorias dos servidores são bem mais altas que as dos trabalhadores da iniciativa privada. O Ministério do Planejamento diz que a média paga aos inativos do Executivo em 2016 foi de R$ 7.620,00. O Poder Judiciário pagou a média de R$ 22.245,00, enquanto os aposentados do Poder Legislativo receberam, em média, R$ 28.593,00 por mês.

No INSS, o benefício médio está em R$ 1.287,00. São números inquestionáveis. No governo federal, o teto para quem entrou após a minirreforma é o mesmo do INSS, hoje em R$ 5.531,31. Quem quiser receber mais precisa aderir à previdência complementar.

Reuniões apressadas no Palácio do Planalto mostram a importância que o governo dá à reforma. Então, há que se encontrar uma solução.