Receita dá a receita

Autorregularização

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que apresenta indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras deverão ser regularizadas. Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no serviço "Extrato da DIRPF", utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre mensagem de "pendência". Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada. A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências. Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração.

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

Foi publicada no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da RFB, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos o cidadão no processo de obtenção de serviços perante a RFB. A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.