Aprovado encontro de contas entre devedores da dívida ativa e portadores de precatórios

Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto do Executivo que institui uma espécie de encontro de contas entre devedores da dívida ativa e portadores de precatórios. Também deram aval a outras duas matérias do governo: a que institui a Política Estadual do Carvão Mineral e o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul; e a que prevê a inscrição automática dos servidores na previdência complementar, aprovada em 2015.

Enquanto a oposição criticava o projeto do encontro de contas, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), tentava substituir as seis emendas de aliados por uma única emenda do governo. Depois de muita negociação, Souza apresentou o excerto do governo. 

A emenda prevê que os credores do Estado poderão usar precatórios para abater até 85% para pagar dívidas estaduais - como, por exemplo, débitos em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Também prevê que os outros 15% deverão ser pagos em até 30 dias. Desse valor, 3% deve ser destinado ao pagamento de outros precatórios que não entraram no regime de compensação.

Apresentada a emenda, o líder do governo fez o pedido de preferência para votar o texto original e a emenda do governo. As outras emendas foram retiradas pelos aliados ou ficaram prejudicadas pelo pedido de priorização. Já no final da tarde, o excerto do governo e o texto original foram aprovados - ambos com por 43 votos favoráveis e 4 contrários. Em seguida, o quórum caiu, e a sessão foi encerrada por não haver deputados suficientes para deliberar. 

Entre as principais críticas, os parlamentares da oposição diziam que a proposta do governo beneficiava os sonegadores de ICMS, pois eles comprariam precatórios por baixos preços e usariam o valor integral para abater as suas dívidas. "As empresas sonegadoras vão comprar a baixo preço os precatórios, porque os precatoristas não têm muita escolha. Afinal, o Estado não os paga. Depois, vão usar o valor integral dos precatórios para pagar suas dívidas. É um bom negócio para o sonegador", criticou Tarcísio Zimmermann (PT). 

Enio Bacci (PDT) citou exemplos ao discursar, segurando uma lista dos principais devedores de impostos do Estado. "Uma das empresas devedoras é a Oi. Ela deve cerca de R$ 311 milhões de ICMS à Fazenda. E, pelo projeto (com a emenda), vai pagar menos de R$ 290 milhões só com precatórios. Entendo que, para algumas empresas, o encontro de contas seja a única saída para não falir e gerar demissões. Mas e as empresas como a Oi? Será que precisam desse benefício para pagar os seus impostos?", ponderou Bacci. 

Frederico Antunes (PP) - um dos parlamentares mais atuantes no tema de precatórios - lembrou que o encontro de contas está previsto na Emenda Constitucional nº 94, aprovada no Congresso Nacional em 2016. Antunes também mencionou que a norma aprovada pelo Congresso determina que os estados devem pagar seus precatoristas até 2020, sob pena de terem valores sequestrados pelo Judiciário para quitar a dívida com os credores. As demais matérias foram votadas no início da sessão.