Impeachment de Marchezan 'não tem sustentação', diz nota

A prefeitura de Porto Alegre lançou nota, nesta terça-feira, sobre a admissibilidade do processo de impeachment do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). A ação foi movida por taxistas da Capital, que pedem a regulamentação do serviço de transporte por aplicativos, como Uber, Cabify e 99Pop. O pedido foi protocolado na quarta-feira passada, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e deve ser votado hoje pelos vereadores.

O posicionamento afirma que o pedido não tem sustentação, já que se baseia na hipótese de renúncia de receita, "o que não ocorreu por parte do município". Os taxistas apontam suposto crime de responsabilidade e infrações político-administrativas ao argumentarem que, por não seguir a lei que regulamenta o serviço, aprovada em 2016 pelos vereadores, o prefeito abre mão de receita por não cobrar das empresas a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO).

De acordo com a prefeitura, a cobrança da TGO ficou comprometida após decisão judicial que determinou a suspensão de 13 artigos da Lei n° 12.162/2016. A prefeitura de Porto Alegre alega que a gestão não se omitiu e que continua determinada a regulamentar o serviço com regras e responsabilidades para que sejam resguardados os direitos dos usuários, dos profissionais e das demais categorias envolvidas no mercado de transporte individual. "Mesmo que a lei dos aplicativos estivesse em vigor, a legislação tributária prevê que as receitas municipais, estaduais e federais têm até cinco anos para cobrar taxas e impostos, de acordo com sua estratégia de fiscalização. Portanto está descaracterizada a renúncia de receita por esta administração", diz a nota.