Nunca licitado, ônibus metropolitano é alvo do MP

O sistema de transporte na Região Metropolitana nunca foi licitado, mesmo sendo obrigatório desde 1967 e alçado a princípio constitucional desde a Constituição de 1988. Operado por empresas privadas, o sistema foi alvo de prorrogação de concessões por um período de 20 anos, e, com mais outros adiamentos, o serviço foi mantido dentro da lei estadual dessa maneira até dezembro de 2010. Desde então, encontra-se ilegal.

Por esse motivo, após sucessivas tentativas de acordo, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) entrou com ações contra o Estado, a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) e as empresas que operam o sistema. "A ausência de licitação gera inegável prejuízo ao erário, decorrente da não seleção da proposta mais vantajosa ao poder concedente e ao usuário, que tem direito à modicidade da tarifa do serviço de transporte coletivo", aponta a promotora Luciana Maria Ribeiro Alice, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.

A promotora enfatiza as recorrentes reclamações sobre a qualidade do serviço prestado, e que "não existe fiscalização concreta do atendimento aos requisitos ao desempenho das funções que estão na Lei Geral de Concessões, tampouco da qualidade dos serviços". Sugere que há indicativos de que a situação de contrato precário é mais vantajosa do que regularizar o sistema, uma vez que a Metroplan já abriu dois editais de licitação para contratar uma consultoria para elaborar estudos para deflagrar o processo, mas um foi cancelado e outro, revogado.

Depois do ajuizamento de ações por parte do MP-RS, um terceiro certame foi aberto. No entanto, o cronograma previsto no edital indica que o término dos trabalhos ocorreria após o fim da gestão do atual governo. Com a consultoria orçada em mais de R$ 4 milhões, Luciana mostra dúvidas quanto à sua efetiva contratação. "Nas atuais circunstâncias econômicas do Estado, imprevisível se e quando será firmado tal contrato e se eventuais pagamentos contratados serão adimplidos", avalia.

A promotora recorda o projeto de extinção da Metroplan, que poderia fazer com que o trabalho fosse reiniciado do zero, diante da demissão dos servidores atuais. Considera, também, indevido impor que a licitação só pode ocorrer depois de um estudo do transporte de todos os 34 municípios da Região Metropolitana, "que envolvem linhas delegadas a várias e diferentes empresas, muitas delas sem qualquer sobreposição conhecida".

Sete ações civis públicas já foram ajuizadas contra a Metroplan, o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer), o Estado e as empresas Expresso Rio Guaíba, Via Nova/Sogal/Viação Montenegro, Vicasa, Sogil, Real Rodovias, Central e Citral, para que sejam feitas licitações para o transporte coletivo metropolitano. Diante da negativa de dois pedidos liminares em relação às ações propostas contra Vicasa e Viação Montenegro/Sogal/Vianova, o MP-RS impetrou agravos de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para garantir que sejam deflagradas as licitações para os serviços. A situação é idêntica em relação a Porto Alegre, que, após ajuizamento de ação civil pública em dezembro de 2013, realizou concorrência pública e, em 2015, foram assinados os contratos de concessão do serviço.