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Economia

- Publicada em 05 de Setembro de 2017 às 19:30

Parecer favorável à leniência é aprovado

Comissão Mista do Senado apreciou texto que cria instrumento de acordo de leniência do Banco Central

Comissão Mista do Senado apreciou texto que cria instrumento de acordo de leniência do Banco Central


WALDEMIR BARRETO/WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO/JC
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) nº 784, que cria o instrumento do termo de compromisso e do acordo de leniência no Banco Central (BC), aprovou o parecer da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) favorável à MP. Com a aprovação, o texto segue para o plenário da Câmara. Em seguida, será apreciado e votado no plenário do Senado.
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) nº 784, que cria o instrumento do termo de compromisso e do acordo de leniência no Banco Central (BC), aprovou o parecer da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) favorável à MP. Com a aprovação, o texto segue para o plenário da Câmara. Em seguida, será apreciado e votado no plenário do Senado.
Nesta terça-feira, parlamentares avaliaram destaques, como o apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que pede a permanência dos fundos do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para receber recursos de eventuais multas cobradas por essas instituições. O destaque foi aprovado pelos parlamentares. Ou seja, os fundos exclusivos de cada instituição foram mantidos, como queria o governo.
A MP 784 cria a possibilidade de que bancos e corretoras possam assinar termos de compromisso ou até fazer acordo de leniência com o Banco Central. Além disso, multas aplicadas às instituições aumentam 8 mil vezes, ao saltar de R$ 250 mil para até R$ 2 bilhões.
O parecer da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) pedia a aprovação dos principais princípios da MP. "Não há como não reconhecer que a MP traz avanços. Apenas no caso do BC, as normas estão em vigor há mais de cinco décadas, requerendo atualização", cita a senadora no parecer favorável à mudança na legislação.
Senadora atuante na oposição ao governo Michel Temer, Lídice da Mata argumenta que o texto editado pelo Palácio do Planalto não é "uma medida de governo". "Já deixei bem claro aqui, neste plenário, na semana passada, que estamos analisando uma matéria de Estado, e não de governo. Por isso, nossa postura é técnica e apartidária, trabalhando para aprimorar, ao máximo, o texto originalmente apresentado", disse a senadora.
O texto ajustado da MP 784 prevê mais proximidade do Ministério Público aos processos administrativos abertos pelo Banco Central e pela CVM. O projeto aprovado em Comissão Mista cita que eventual acordo de leniência ou termo de compromisso assinado por instituição financeira com o BC ou a CVM não influencia na atuação do MP em eventuais casos.
Segundo o texto aprovado, "o acordo de leniência celebrado pelo Banco Central do Brasil, atinente à prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos". A mudança havia sido indicada em acordo firmado no fim de agosto entre o BC, a CVM e o Ministério Público Federal (MPF).
Além disso, a MP diz que o Ministério Público "poderá requisitar informações ou acesso a sistema informatizado do Banco Central do Brasil sobre os acordos de leniência". Mesmo com termo de compromisso firmado, o BC tem o dever legal "de realizar comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes".
 
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