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A Receita Municipal de Porto Alegre deflagrou ações fiscais a grandes estacionamentos da Capital. Denominada de Estacionamento Legal, a operação tem como objetivo combater a sonegação e verificar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal quanto à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. As ações resultam da permanente atenção ao segmento e às denúncias recebidas dos usuários desse serviço.
Os estacionamentos irregulares serão autuados pela Receita Municipal de acordo com as suas infrações. No caso de sonegação, será cobrado o ISSQN e multa de 75% ou 150% do imposto devido. Pela não emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, o valor da multa pode chegar a R$ 19,5 mil por mês.
Além dessa operação, diversas empresas do segmento são intimadas todos os meses a prestar esclarecimentos quanto a inconsistências. Os principais problemas identificados se referem a não emissão de Nota Fiscal e declarações de receita muito inferior às registradas por outros estacionamentos de mesmo porte.
Alguns estacionamentos no Centro Histórico da Capital, por exemplo, já foram flagrados declarando uma receita que não cobre nem o aluguel do terreno em que está situado o estacionamento. Em alguns casos, o valor sonegado chegava a 90% do imposto devido.
No primeiro semestre deste ano, considerando todas as ações já realizadas em diversos segmentos, a fiscalização do ISSQN já lançou mais de R$ 31 milhões em Autos de Infração e R$ 7,5 milhões em procedimentos de regularização espontânea.
Prefeitura da Capital registra grande procura para renegociação do IPTU
O valor negociado em quatro dias com os contribuintes que estão inadimplentes com o pagamento do IPTU já superou o custo anual previsto pela prefeitura com a empresa SPC Brasil, responsável pela negativação dos devedores. Desde o anúncio, realizado no dia 28 de agosto, de que a Secretaria Municipal da Fazenda passaria a contar com a ferramenta de cobrança de contribuintes inadimplentes do imposto, já foram realizadas 81 negociações, no valor total de R$ 323,9 mil. A procura na Loja de Atendimento da Fazenda teve um incremento de 700 atendimentos diários.
A ação da Secretaria Municipal da Fazenda é inédita em Porto Alegre, e o primeiro lote encaminhado para a cobrança de créditos foi no valor total de R$ 24,6 milhões. A empresa contratada fará a negativação de crédito de mais de 6 mil dívidas em cadastro nacional, caso não ocorra a regularização no prazo de 13 dias.
A maior parte dos inscritos na dívida ativa está apta a ser judicializada, porém a execução da dívida na Justiça é o último recurso utilizado pela Fazenda. A primeira tentativa é a cobrança administrativa e, quando o débito não é negociado nessa etapa, são encaminhados para negativação em serviços de proteção ao crédito ou para protesto extrajudicial, dentre outras ações.
Os contribuintes notificados pelo SPC Brasil devem procurar a prefeitura através da Loja de Atendimento da Fazenda, localizada na travessa Mário Cinco Paus, s/nº, para quitar ou parcelar o débito.
Após a negociação e pagamento, a Fazenda providenciará a retirada do apontamento. Também podem entrar em contato pelo telefone 156, opção 4, ou ainda enviarem e-mail para [email protected]. Caso o contribuinte deseje fazer o pagamento a vista, pode imprimir a guia diretamente pelo site da prefeitura.