Condenação do ex-governador Britto por improbidade

Na conjunção de frequentes rusgas entre advocacia e magistratura, um acontecimento raro: uma formal reclamação disciplinar contra o desembargador Sylvio Baptista Netto, presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-RS), já protocolada no Conselho Nacional de Justiça. A OAB-RS repudia o agir do magistrado, que age com "falta de cortesia, serenidade e urbanidade, com imprudência e, principalmente, ofendendo de forma clara princípios constitucionais basilares".

A origem da quizila é um acórdão assinado pelo desembargador em que ele avalia que a tese sustentada por um defensor público, numa ação penal, se constituiu em piada de mau gosto: "É por este e por muitos outros embargos de declaração, que fico com a impressão de que os defensores públicos, tal qual 'advogados de porta de cadeia', estão procurando, por vários meios inidôneos, atrasar a execução de uma sentença condenatória". (Proc. nº 70074713462).

"Os delatores da JBS deveriam ir direto do exílio nova-iorquino para o exílio da Papuda." (Ministro Luiz Fux, do STF, na quarta-feira)

A denúncia apresentada na quarta-feira pela Procuradoria-Geral da República é clara: o ex-presidente Lula (PT) só não foi preso em 2016 porque se refugiou na Casa Civil de Dilma Rousseff (PT). E o recente depoimento do ex-ministro Antonio Palocci (PT) ao juiz Sérgio Moro foi também claro: "Em algumas oportunidades, eu me reuni com o ex-presidente Lula e com outras pessoas no sentido de criar obstáculos à Lava Jato. Posso citar casos se o senhor desejar".

É uma pena que Moro não tenha perguntado mais, nem desejado escutar.

Se existisse um "Livro Guinness dos Recordes às Avessas", a suposta edição de 2017 reservaria um espaço para a Justiça gaúcha, tratando dos mais insignificantes honorários advocatícios sucumbenciais do ano. A proeza é da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis, em Porto Alegre. Ali, numa demanda procedente contra a gigante Claro S.A., a verba advocatícia fixada pelo juiz Paulo de Tarso Carpena Lopes é de R$ 6,99.

A "rádio-corredor" da OAB-RS reagiu, difundindo a comparação que tal cifra é 91 centavos maior do que cada magistrado gaúcho recebe (R$ 6,08) por hora, a título de "auxílio-moradia". O mesmo penduricalho rende R$ 145,92 diariamente e R$ 4.377,33 mensais. Tudo sem tributação. (Proc. nº 0001042-46.2017.8.21.2001).

O relato aí de cima desbancou um outro "recorde" gaúcho. Em abril de 2006, o advogado Nedson Culau, numa demanda contra o Instituto de Previdência do Estado, teve atribuída a verba sucumbencial de R$ 8,70.

Formalmente, por petição, o advogado (que faleceu em maio deste ano) doou a verba à direção do Foro de Cruz Alta, para a compra de "rolos de papel higiênico, capazes de equipar, por alguns dias, os sanitários da repartição forense, que carecem desse artefato imprescindível à higiene pessoal". (Proc. nº 1030043960).

Para viajores lesados por empresas aéreas, uma dica: leitura do acórdão que condenou a TAP Transportes Aéreos Portugueses a devolver, em dobro, o que cobrou indevidamente de um consumidor. O porto-alegrense Bruno Bonzanini Bossle, ao tentar embarcar em Portugal, foi obrigado a comprar nova passagem de volta porque... ele não usara um trecho anterior interno europeu, de Amsterdam a Lisboa.

O julgado da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça (TJ-RS) critica "a desarrazoada e abusiva atuação da TAP". A empresa já pagou a condenação, o valor não é tão alto (R$ 4.132), mas o precedente serve para quem quer combater comportamentos argentários. (Proc. nº 71005996673).

Um árbitro agredido durante partida de torneio amador será indenizado, solidariamente, em R$ 5 mil pelo município de Nova Bréscia e mais sete pessoas. As equipes Esperança e Baixada jogavam pelo campeonato de futsal da cidade, quando após a expulsão do atleta Elisandro Cegolini, um "esperançoso" partiu para cima do árbitro. Em seguida, seis colegas de time e torcedores se juntaram para xingar e agredir o "homem de preto". O jogo não chegou ao fim.

Com essa versão sobre o tumulto, o apitador Luciano Denicol levou o caso à Justiça da comarca de Arroio do Meio. A municipalidade - organizadora do certame - alegou não ter responsabilidade pelas agressões. E os demais opuseram que "a confusão só aconteceu por culpa do árbitro, que era nervoso, autoritário, favorecia o time adversário - o que os deixou revoltados".

Convencida pelas provas (súmula da partida, exame de corpo de delito etc.), a juíza Lourdes Helena Pacheco da Silva entendeu que a responsabilidade civil do ente público e o dever de indenizar decorrem da omissão, por "não providenciar segurança, pública ou particular". Quanto aos erros de arbitragem, como pseudojustificativa para as lesões, a sentença concluiu que "agredir outrem fisicamente, ainda que motivados por uma provocação anterior, é ato repudiado pelo Direito, pois a ninguém é dado fazer justiça pelas próprias mãos". (Proc. nº 11300010965).

Criado em 1964, o município de Nova Bréscia, situado a 155 quilômetros de Porto Alegre, foi colonizado por imigrantes italianos. Sua população oficial é de 3.184 pessoas (censo de 2010 do IBGE); hoje seriam 3.350 habitantes.

A cidade realiza a cada dois anos o Festival da Mentira. Ganha quem contar a maior inverdade, mas que consiga deixar os espectadores em dúvida sobre a veracidade. Também é conhecida como a capital dos churrasqueiros.

Verdades sobre a lentidão judicial do caso aí de cima: os fatos ocorreram em 29 de junho de 2012; a ação foi ajuizada em 19 de julho de 2013; a sentença é de 10 de agosto último; e a publicação do julgado ainda não ocorreu.