Projeto assegura reparação a vítimas de violações pelo Estado

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que assegura reparação integral a todas as vítimas de violações dos direitos humanos praticadas por agentes do Estado. O texto - Projeto de Lei (PL) nº 6748/16, do deputado Nilto Tatto (PT-SP) - refere-se às transgressões ocorridas após 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição.

Segundo o texto, caberá ao Estado promover a reparação econômica, moral, psíquica e social de pessoal afetadas, direta ou indiretamente, por ações que resultaram em abusos aos direitos humanos.

As violações que terão a reparação atendida estão descritas como crimes contra a humanidade no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. São exemplos desses crimes: homicídio, extermínio, escravidão, deportação, tortura, agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, entre outros.

O texto assegura reparação a pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um dano, nomeadamente um dano físico ou mental, um sofrimento emocional, um prejuízo econômico ou um atentado importante aos seus direitos fundamentais; testemunhas que sofreram ameaças por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos; e familiares próximos ou dependentes diretos da vítima ou pessoas que tenham sofrido danos ao prestar assistência ou tentar impedir a violação de direitos humanos.

De acordo com o projeto, uma pessoa será considerada vítima independentemente do fato de o autor da violação ter ou não sido identificado, capturado, acusado ou condenado. Também não mudará a condição de vítima o tipo de parentesco com o autor da agressão.