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O juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância na Justiça Federal, entregou documento com mais de 40 páginas e 23 sugestões para o novo Código do Processo Penal, que está em discussão na Câmara dos Deputados.
Um dos itens defendidos por ele é a manutenção da prisão após decisão em segunda instância, como estipulado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório preliminar do deputado federal Paulo Teixeira (PT) para o novo código propõe que a prisão ocorra somente após o trânsito em julgado, depois da análise de todos os recursos.
O juiz também criticou a possível restrição da prisão preventiva para o máximo de 180 dias durante as investigações. "Não raramente a mera instrução e a remessa de um recurso especial e extraordinário às Cortes Superiores levam mais de 180 dias."
Moro afirmou que alterações no texto do código, que é de 1941, não são necessariamente positivas. "Há uma série de preocupações com esse projeto, que é de grande envergadura, porque a mudança de código tem que ser muito bem refletida. Rogo que seja muito bem refletida, porque por vezes a mudança nem sempre é positiva", disse.
O juiz não citou especificamente a Lava Jato. Ele fez a ressalva de que o código é muito amplo e não pode ser alterado pensando apenas em grandes casos de corrupção.
Moro discursou em audiência pública da comissão especial da Câmara que discute a reforma do Código de Processo Penal, em Curitiba. É a segunda vez que ele participa de reunião da comissão.
Também participaram integrantes da Lava Jato, como o procurador Roberson Pozzobon e o delegado Igor de Paula.
Deputados discutem alterações que podem impactar o andamento da Lava Jato, como a possibilidade de delimitar prazo para prisões preventivas; alterar a forma de firmar delações premiadas, reduzindo o poder do Ministério Público; limitar o uso da condução coercitiva apenas para réus que se recusem a comparecer a depoimento marcado; e a mudança da decisão do STF de que o início de cumprimento de prisão ocorra após decisão em segunda instância.
Já o procurador da Lava Jato, Roberson Pozzobon, foi mais enfático. Criticou a possibilidade de limitar o prazo para investigações em até 720 dias. "Seria insuficiente para delitos mais complexos. Não leva em consideração a sobrecarga que estamos submetidos em locais com milhares de procedimentos em curso", afirmou.
Pozzobon criticou também a restrição da prisão preventiva, que seria válida apenas em casos em que houvesse prejuízo à investigação ou para impedir a fuga do suspeito. "Não seria mais possível a prisão para garantia da ordem pública, que seria a modalidade de prisão que se faz mais necessária."
O procurador também falou sobre o impedimento da prisão de acusados de cometer crime patrimonial que não tenham praticado violência ou grave ameaça. "Seria vedada a prisão de qualquer agente público que praticou corrupção pela primeira vez ou foi descoberto pela primeira vez". Segundo ele, isso afetaria boa parte das prisões atuais de "pessoas que cometeram crimes gravíssimos".
Senador Fernando Collor vira réu em processo no Supremo Tribunal Federal
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou ontem denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Com a decisão, Collor vira réu nas investigações da Operação Lava Jato. A PGR acusa o parlamentar de receber R$ 29 milhões em propina pela suposta influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de Collor, estão envolvidos no suposto esquema a mulher do senador, Caroline Collor, e mais seis acusados que atuavam como "operadores particulares" e "testas de ferro" no recebimento dos valores.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o voto do relator, Edson Fachin. Sem entrar no mérito das acusações, que serão analisadas ao fim do processo, Fachin entendeu que a denúncia contém os indícios legais que autorizam a abertura de ação penal contra o senador.
A denúncia afirma que o senador comprou carros de luxo com o dinheiro da suposta propina. Entre os veículos estão um Lamborghini, avaliado em R$ 3,2 milhões, e uma Ferrari (R$ 1,4 milhão). Em julho de 2015, os carros de luxo foram apreendidos na residência particular do senador em Brasília, conhecida como Casa da Dinda.
Na semana passada, durante a primeira parte do julgamento, os advogados de Collor defenderam a rejeição da denúncia. O defensor de Collor sustentou que não há provas de que o parlamentar teria recebido dinheiro desviado.