Mulher que mata marido não perde direito à comunhão de bens

A mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família, se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RS), ao negar a apelação interposta pelo filho de ambos. A tragédia envolveu um casal de agricultores, no município de Santo Ângelo.

O filho ajuizou ação de declaração de indignidade contra a mãe, porque, mesmo sendo meeira, ela deveria ser punida pelo ato atentatório contra a vida, perdendo assim o seu direito à sua parte dos bens. Sustentou também que a atitude dela merece repúdio e sanções cíveis possíveis.

A sentença de improcedência, proferida pelo juiz José Francisco Dias da Costa Lyra, foi confirmada (3x0), a partir de voto do relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl. Ele fundamentou que como a assassina e a vítima "casaram sob o regime da comunhão universal de bens, considerando que a meação não decorre de direito sucessório, mas de direito próprio, a viúva não ostenta a condição de herdeira nem de legatária, mas possui direito à sua meação, o qual não é atingido pela prática de ato de indignidade".

Dois detalhes chamam a atenção. Primeiro: no júri popular, a viúva assassina foi condenada à prisão, com trânsito em julgado e está cumprindo a pena. Segundo: o julgamento cível - que está com segredo de Justiça - também é definitivo, por inexistência de recursos aos tribunais superiores.