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Um pacote com quatro medidas de simplificação no pagamento de impostos, algumas delas já em funcionamento, entra em vigor em convênio com estados e municípios. Segundo a Receita Federal, as medidas não têm como foco ganhos de arrecadação, porém, pelo menos uma das medidas apresentadas têm potencial de reduzir a sonegação tributária - a nota fiscal eletrônica para os serviços.
Em operação em algumas capitais como São Paulo, a medida tem como objetivo padronizar as notas fiscais dos 5.570 municípios, trazendo as prefeituras para um regime que já existe entre os estados com a nota fiscal eletrônica do ICMS. A Receita espera que um padrão nacional para as notas fiscais sobre serviços seja implantado de forma inicial (piloto) até o fim do ano. O projeto começa integrando Rio de Janeiro, São Paulo, Maringá, Niterói e Brasília.
A medida de maior impacto e comemorada pela indústria é a unificação das obrigações acessórias (informações prestadas pelas empresas na hora de pagar o ICMS). Isso tem potencial de reduzir o número de horas perdidas com esse trâmite burocrático. A ideia é que todos os estados acessem as mesmas informações, prestadas uma única vez pelas empresas no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Esta inovação também já está rodando em alguns estados, como Goiás, Alagoas e Mato Grosso.
O Sped já provê 87% das informações necessárias aos fiscos estaduais, segundo a Receita. Neste momento, os estados e o governo federal vão entender como os 13% restantes podem ser incluídos no sistema. Com o termo de cooperação assinado na semana passada, a ideia é que a troca de informações seja estendida para todos os estados em seis meses.
Segundo estudos da Getap (Grupo de Estudos Tributários) para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), essas obrigações consomem 1.752 horas por ano, o que faz com que o País seja recorrentemente mau avaliado em rankings globais de competitividade. A meta da Receita é reduzir esse número de horas dedicadas à burocracia em 600 por ano até o ano que vem.
"Se passamos muitas horas em procedimentos para mostrar que estamos conformes com a agenda tributária, são menos horas para trabalhar e produzir", disse o assessor especial para reformas microeconômicas, João Manoel Pinho de Mello, em evento na CNI. "São medidas que se inserem numa agenda mais ampla de reformas que visam ao aumento da produtividade da economia para que possamos crescer de maneira sustentada ao longo dos anos." As duas outras medidas são úteis para as empresas que importam e exportam. O pagamento centralizado do ICMS por meio do portal único do comércio exterior tem potencial de reduzir em dois dias o trâmite para desembaraço de importações nos portos, segundo a Receita Federal.
Um projeto piloto será implantado em Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco até o fim do ano. O segundo se chama "Despacho sobre águas", em que a Receita permitirá que as empresas comecem o trâmite para descarregar a importação quando a carga ainda estiver no caminho, reduzindo o período parado no porto. O sistema que permitirá essa medida começa a operar em setembro, segundo cronograma da Receita.
Conselhão quer unificar impostos sobre o consumo
Rigotto teme aumento da carga tributária para determinados setores
/CLAITON DORNELLES/JC
Integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, querem pressionar o governo para que acatem as propostas apresentadas na primeira reunião do grupo de reforma tributária. Dois dos conselheiros, Germano Rigotto, e Sérgio Paulo Gallindo, se mostraram preocupados com a possibilidade de que essas mudanças nas cobranças de tributos, que estão sendo discutidas no governo, signifiquem apenas aumento de carga tributária.
De acordo com Gallindo, a proposta do Conselhão é que, em um primeiro momento, seja criado um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal, ainda este ano, dentro de regime não cumulativo. E, em uma segunda fase, no final do ano que vem, se faça a unificação de todos os tributos sobre consumo, incluindo ICMS (estadual) e ISS (municipal), em um espécie de IVA nacional.
"Precisa ser mais do que mudanças no PIS/Cofins", disse Rigotto. "Meu medo é que atrás disso possa vir aumento da carga tributária para determinados setores, como de serviços. O País precisa de uma reforma tributária estruturante e não apenas de mudanças pontuais", comentou o ex-governador do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários.
Já Sérgio Paulo Gallindo, que é presidente executivo da Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, afirmou que é preciso "muito cuidado" com essa unificação que está sendo proposta do PIS/Cofins porque "há um temor de choque na carga tributária sobre o setor que mais gera emprego".
Depois de lembrar que, em relação a esta recomendação de reforma tributária, de prático, o que o governo anunciou foi apenas a simplificação tributária, que é a fusão do PIS e Cofins, Gallindo desabafou: "Isto está claramente aquém daquilo que foi sugerido pelo Conselhão e amanhã, eu espero que se lancem luzes sobre este tema, de quão avançado está isso, o que se pretende, um pouco mais detalhamento de como essa unificação vai ocorrer."
Gallindo, a exemplo de Rigotto, condenaram a possibilidade de novo aumento de impostos que está sendo cogitada pelo governo. Se vier aumento de impostos, por exemplo, no Imposto de Renda, como está sendo falado "isso vai levar a uma evasão de cérebros do Brasil, que já está acontecendo". Para Rigotto, "seria um absurdo".
Ao falar sobre o setor de TI, Gallindo disse que unificação do PIS/Cofins, neste setor, "tem de ser feito "com muito cuidado". E explicou: "como não há créditos hoje concedidos para folha de pagamentos nas cadeias produtivas, então, se você unifica e joga uma alíquota muito grande, você estará fazendo um choque de carga tributária em cima do setor de serviço que é o setor que mais gera emprego hoje no País".
Para ele, é preciso preservar empregos, e por isso mesmo, de acordo com interlocuções já realizadas com a Fazenda, "ao fazer a unificação dos impostos deve-se dar crédito permanente na folha de pagamento, em função de terá mais crédito quem emprega mais, e menos credito para quem emprega menos".
A reforma tributária não será, no entanto, o único tema da reunião dos conselheiros. O comitê gestor e os relatores dos grupos de trabalho do Conselhão vão avaliar o estágio de implementação de outras recomendações do colegiado, como a incrementação de acordos bilaterais entre o Brasil e outros países, como forma de abrir mercado, de olho, inclusive, no mercado do Pacífico, aproveitando a brecha aberta com a nova política externa norte-americana, como ressaltou Rigotto, que coordena o grupo de relações internacionais.
"Boa parte das recomendações do CDES integram hoje a agenda de temas prioritários do governo federal, e o envolvimento cada vez maior no dia a dia das políticas públicas leva os conselheiros a solicitar um acompanhamento quase cotidiano da implementação das medidas propostas", disse a secretária do Conselhão, Patricia Audi.
Depois de lembrar que o Conselhão foi reestruturado para ficar mais equilibrado com maior representação do setor de serviços e tecnologia de informação, equilibrando com a representatividade da indústria tradicional e ampliando para 26% a participação de intelectuais no grupo, Patrícia Audi explicou que houve uma aproximação da participação setorial no CDES da existente no PIB.