É preciso tempo para debater a reforma política, diz Santos

A reforma política que tramita no Congresso Nacional, se votada até 30 de setembro deste ano, passará a valer já para as eleições de 2018. Entre as novidades, mudanças nos critérios para a reeleição e a inclusão da cláusula de barreira.

Para tirar a dúvida de prefeitos sobre o projeto, o advogado especialista em Direito Eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos palestrou no 37º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul, promovido pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) ontem e hoje em Porto Alegre. Ele acredita que votar a reforma política até setembro, como pretendem os parlamentares, "será um tempo apertado para se tratar de um assunto com essa importância".

Antônio Augusto Mayer dos Santos - A totalidade das propostas apresentadas na Câmara e no Senado estabelecem cláusulas com data para as eleições seguintes. Além da eleição geral de 2018, as próximas eleições municipais também estão disciplinadas. Tem importância tanto na cláusula de barreira quanto nas coligações e o cenário da reeleição, que sempre foi conflituoso e estão tentando estabelecer um parâmetro para garantir a possibilidade de reeleição para aqueles que foram eleitos nos últimos dois pleitos. São temas importantes, porque dizem respeito às pautas dos municípios, e evidentemente o Congresso Nacional não tem estabelecido uma prioridade aos municípios. Afirmo isso tecnicamente. A grande parte dos projetos que o Congresso se debruça diz respeito a interesses dos congressistas.

Santos - Há uma indagação geral da sociedade em termos de perspectivas de mudanças. Tem que se avaliar o que realmente é possível ser alterado. Geralmente o Congresso Nacional propõe uma avalanche de mudanças e acaba votando pontos muito bem localizados. O que se vislumbra é que mais uma vez o Congresso Nacional está se debruçando superficialmente sobre assuntos importantes que dizem respeito ao cenário de uma atividade que está em absoluto descrédito, que é a política. Do conjunto de propostas que estão em Brasília, três têm especial atenção da Câmara e do Senado: a criação do fundo partidário eleitoral, que é, em outras palavras, a receita da campanha a ser extraída do orçamento federal; a cláusula de barreira, qual seja, estabelecer restrições a partir do desempenho dos partidos políticos nas eleições, para que eles recebam um tratamento condizente com a sua grandeza; a reeleição; e a tentativa de introdução do voto em lista.

Santos - Estão tentando estabelecer alguns percentuais de aprovação popular para que se possa obter fundo partidário, direito de antena e uma proposta oriunda do Senado estabelecendo que somente os partidos políticos que tiverem desempenho de no mínimo 2% em 14 estados da federação poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somadas, essas são as estruturas mais importantes de qualquer agremiação para que possa ter a pretensão de disputar poder. Esse é um tema que está entre a Câmara e o Senado. A divergência que há entre as duas casas são os percentuais e até quando se estenderão. A Câmara tem um projeto que privilegia o índice mais reduzido de desempenho eleitoral porque todos os seus integrantes são eleitos pelo quociente eleitoral e por questões atreladas às coligações.

Santos - Ao que parece o Congresso recuou nesse assunto, mas está sendo pautado e, relativamente ao seu objeto, é estabelecer o fortalecimento das cúpulas partidárias. O que se percebe em Brasília é que a maioria dos parlamentares é contrário, porque estabelece um filtro, uma eleição praticamente indireta, sendo que o mecanismo que vai estabelecer os primeiros das listas é obscuro. Dificulta muito defender essa tese. Por isso o cenário é propício a várias discussões.

Santos - Nem todos os projetos tem sido objeto da atenção que merecem. Uma coisa que tem que ser levada em conta é que estamos em julho. Anuncia-se o recesso. Depois será um tempo apertado para se tratar de um assunto com essa importância. Serão dois meses para que se decida a estrutura do sistema eleitoral brasileiro para uma eleição que já tem data marcada. É por isso que penso que o Congresso não se debruça de maneira intensa e com prioridade em cima dos assuntos. É tudo misturado, algumas cosias são rifadas e outras são aprovadas, nem sempre com a melhor redação.