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Política
- Publicada em 05 de Julho de 2017 às 18:38Precatórios federais não sacados por dois anos poderão ser cancelados
Por 44 votos a 23, o Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Houve apenas uma abstenção e todas as emendas foram rejeitadas. Os recursos oriundos dos cancelamentos ficarão à disposição da União. O PLC 57/2017 segue agora para sanção presidencial.
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Por 44 votos a 23, o Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Houve apenas uma abstenção e todas as emendas foram rejeitadas. Os recursos oriundos dos cancelamentos ficarão à disposição da União. O PLC 57/2017 segue agora para sanção presidencial.
De autoria do Poder Executivo, o projeto determina que o cancelamento de precatório ou RPV será realizado mensalmente pela instituição financeira oficial que possuir o depósito, cujo montante será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional.
O projeto também determina que pelo menos 20% do total do montante cancelado deverá ser aplicado pela União "na manutenção e desenvolvimento do ensino" e 5%, pelo menos, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Após o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deverá ser comunicado e poderá requerer novo "ofício requisitório" para reaver seus valores não reivindicados anteriormente.
A proposta autoriza ainda o Poder Judiciário a contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.
De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os depósitos não sacados ficam parados por até dez anos ou mais. Com as novas regras, o ministro calcula em R$ 8,6 bilhões o impacto positivo para o erário.
Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) aponta a existência de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs paradas.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) posicionou-se contrário à aprovação do PLC. Para ele, a iniciativa tem "constitucionalidade duvidosa" por atentar contra "direito líquido e certo".
