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Opinião

- Publicada em 24 de Julho de 2017 às 17:29

A cobrança de devedores e o Refis de R$ 220,6 bilhões

Há proposições parlamentares que beiram ao ridículo ou que apontam para caminhos pouco éticos. Ou talvez seja mesmo ignorância sobre a situação socioeconômica do Brasil, algo difícil de aceitar de alguém eleito para o Congresso Nacional.
Há proposições parlamentares que beiram ao ridículo ou que apontam para caminhos pouco éticos. Ou talvez seja mesmo ignorância sobre a situação socioeconômica do Brasil, algo difícil de aceitar de alguém eleito para o Congresso Nacional.
É o caso do projeto de lei que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. Por meio dele, a União estará perdoando R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo de 15 anos, ou seja, o equivalente a 73% dos débitos totais, em troca de R$ 420 milhões em receita.
Convenhamos, quando o governo pede uma reforma da Previdência por alegar falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões em dois ou três anos, é uma ideia absolutamente absurda esse perdão.
De outra parte, é uma dádiva para quem não pagou e um estímulo a que outros devedores, em breve, se lembrem que haverá um novo Refis que perdoará boa parte das dívidas. E assim, segundo esse pensamento, de Refis em Refis, o Tesouro Nacional vai perdendo centenas de bilhões de reais a cada ano, em prejuízo das áreas fundamentais do País, como educação, segurança e saúde.
Ainda bem que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediram o veto integral a esse projeto de lei, que consta do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). E isso que o governo federal aceitou abrir mão de R$ 63,8 bilhões para receber R$ 13,3 bilhões ainda em 2017, a fim de reforçar as combalidas finanças da União.
De acordo com técnicos na área econômica, são 2,7 milhões de empresas, de um total de 12,7 milhões, ou 21,2% delas que são devedoras. O pior é que isso representa uma grande injustiça para aquelas que, mediante boa gestão e fazendo esforços permanentes, honram seus compromissos com os tributos.
Ao contrário, o novo Refis proposto, reafirmamos, será um alento para outras inadimplências, na expectativa, que tem se confirmado, de perdão ou grande redução das dívidas. Isso está muito errado.
Quando há uma chamada Lei do Teto, que congelou os gastos públicos, atrelando-os à revisão apenas pela inflação oficial do ano anterior, é inconcebível que se venha, todos os anos, com projetos de lei neste sentido.
Mesmo sabendo que muitas empresas não pagam por dificuldades, no rastro da crise econômica que assola o Brasil há pelo menos dois anos, não se pode sair perdoando uma dívida deste porte, quando há um déficit projetado, em 2017, de, pelo menos, R$ 139 bilhões. Depois vêm as comparações com outros países, como os nórdicos.
Brasileiros voltam encantados, "pois lá tudo funciona". Mas, com certeza, não é por meio de decretos governamentais, mas sim pela educação, disciplina e organização dos seus respectivos povos e dirigentes.
Então, basta de perdoar os devedores contumazes que existem Brasil afora. E são muitos deles os que compram imóveis em Miami - dos 4.765 brasileiros que adquiriram lá entre 2011 a 2015, 43% não declararam o bem à Receita Federal, segundo o órgão.
Tem que autuar, da mesma forma que o contribuinte pessoa física assalariado é cobrado quando deixa de declarar uma diferença recebida como aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pula de uma alíquota baixa para 27,5% de Imposto de Renda Pessoa Física, suando, no ano seguinte, para honrar essa dívida.
Vamos cobrar dos que sonegam, dos que burlam a lei, dos "tubarões", não apenas de "peixes miúdos", segundo afirmou técnico da Receita Federal.
 
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