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O relatório final do projeto da LDO de 2018 emite um alerta ao governo de que o espaço para expansão de despesas sujeitas ao teto será de apenas R$ 39 bilhões, aproximadamente. O valor, na avaliação do relator, deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), já se mostra insuficiente para abrigar o avanço previsto para as despesas obrigatórias no ano que vem. "Os aumentos já concedidos e o crescimento vegetativo previsto para o conjunto de despesas obrigatórias sujeitas ao teto ultrapassam a variação nominal do limite, não havendo espaço para novas despesas obrigatórias", diz o documento entregue à Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Diante do quadro, Pestana avalia que a única possibilidade de elevar despesas obrigatórias é se o governo conseguir reduzir ou optar por abrir mão de outros gastos da mesma natureza. São exemplos de despesas obrigatórias os benefícios previdenciários, a folha de pagamento dos servidores e os gastos com abono e seguro-desemprego. "A aprovação de projetos de lei, medidas provisórias e atos normativos em 2018 deverá depender sempre de cancelamento compensatório de outra despesa permanente", prevê o relatório final da LDO de 2018.
A análise de Pestana leva em conta a previsão orçamentária para 2017, que prevê despesas primárias sujeitas ao teto de gastos já próximas aos limites fixados (cerca de R$ 1,301 trilhão). Esse teto será corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho, que é de 3%.
A equipe econômica, porém, tem dito que a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do teto, devido à frustração de receitas e ao compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso, na prática, abriria margem para uma expansão maior nas despesas obrigatórias, de aproximadamente R$ 80 bilhões.
Mesmo assim, Pestana preferiu assumir as despesas já autorizadas no âmbito do Orçamento neste ano, que preenchem todo o teto disponível para 2017. "Dessa forma, a avaliação da possibilidade de expandir despesa primária deve ter como base apenas o ganho advindo da variação nominal do limite obtida pela aplicação da correção pelo IPCA, estimado em aproximadamente R$ 39 bilhões", diz o relatório.
O documento ainda ressalta que parte substancial do reajuste do teto destina-se a cobrir a variação inflacionária incidente sobre despesas obrigatórias. "Além disso, desse valor deve ser deduzido o aumento previsto das despesas obrigatórias para 2018, mantida a legislação vigente e o crescimento vegetativo", diz. O governo se comprometeu com uma série de reajustes salariais para servidores públicos, embora o relatório não faça menção expressa a eles neste trecho.
O relator destaca que o montante relativo aos aumentos apontados já é "mais do que suficiente para consumir a referida margem bruta, o que indica a inexistência de uma margem líquida".
A desaceleração da inflação vai impor um desafio à equipe econômica para cumprir o teto de gastos, uma vez que o avanço das despesas obrigatórias tem ocorrido em ritmo mais acelerado. Esse problema será ainda mais evidente no início dos anos 2020.
Apesar do alerta sobre o teto de gastos, Pestana manteve todos os parâmetros macroeconômicos apresentados pelo governo e, consequentemente, a previsão de déficit primário de R$ 129 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no ano que vem.
O relator, que, logo após ser designado para a função, defendeu a necessidade de rever as projeções, tem dito, mais recentemente, que é importante sinalizar a redução do rombo nas contas públicas, apesar das dificuldades orçamentárias evidentes. "A situação limite de estrangulamento do erário há muito se mostra presente, sendo a falta de recursos para a mera emissão de passaportes ou para o mínimo reajustamento do Bolsa Família, por exemplo, apenas ilustrativos do estado de exaustão financeira a que se chegou. Contudo, esse descompasso não vai prevalecer!", diz Pestana no relatório.
LDO deve ser votada antes do recesso
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse ontem que pretende votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do início do recesso parlamentar, marcado para começar no dia 18 de julho. Segundo o peemedebista, se a Comissão Mista do Orçamento (CMO) votar o projeto amanhã, como o previsto, ele irá convocar uma sessão do Congresso para segunda ou terça-feira da semana que vem.
A determinação do presidente do Senado vai de encontro com o desejo do Palácio do Planalto, que prefere que o Congresso entre no chamado "recesso branco" para ter uma margem de manobra para votar a denúncia contra o presidente Michel Temer no plenário da Câmara ainda em julho.
Pela legislação vigente, deputados e senadores não poderiam sair de férias sem aprovar a LDO. Nos últimos anos, no entanto, essa tem sido uma prática constante. Para Eunício, no entanto, o "recesso branco" não é bom para a imagem do Congresso, pois os parlamentares seriam cobrados de não estarem trabalhando enquanto Câmara e Senado continuam abertos.
O presidente do Senado afirmou também que ainda não foi procurado nem por Temer, nem pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conversar sobre um eventual cancelamento do recesso para garantir a votação da denúncia ainda este mês.
Gastos com Previdência e funcionalismo prejudicam educação, saúde e investimentos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou ontem na primeira edição de seu boletim "Fato Econômico", que os gastos com a Previdência e o funcionalismo público estão prejudicando áreas prioritárias para a população. Segundo a CNI, pressionado, o governo cortou as despesas com saúde, educação e investimentos.
"O investimento desempenha papel de protagonismo na definição do potencial de crescimento da economia. Enquanto saúde e educação despontam sempre entre os serviços mais importantes na visão da população. Ou seja, comprometer esses gastos certamente traz prejuízos ao País."
De acordo com a entidade, os números mostram que os gastos com investimentos tiveram uma queda real de 46% de janeiro a maio deste ano em relação ao mesmo período de 2017. "Essa queda distancia ainda mais o País da taxa de investimento necessária para alavancar o crescimento", analisa a CNI.
A CNI acrescenta que, no acumulado de janeiro a maio os gastos não obrigatórios do Ministério da Educação tiveram uma redução real de 22,3% em relação ao mesmo período de 2016. Os do Ministério da Saúde diminuíram 2,5%.
"É importante ressaltar que a queda não compromete o gasto mínimo do limite constitucional, mas pode limitar, na ausência de ganhos de eficiência, a entrega e/ou a qualidade de serviços prestados à população", diz a CNI.