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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou, nesta segunda-feira, por meio do Twitter, que colocará em votação, nesta semana, o projeto que trata da reforma trabalhista. A análise no plenário da Casa está prevista para ocorrer nesta terça-feira. A proposta, que altera artigos da CLT, precisa de maioria simples (41 votos) para ser aprovada. O governo trabalha com uma margem apertada, de 42 votos já declarados pela reforma. Cinco senadores ainda se dizem indecisos.
Para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), no entanto, o projeto será aprovado com 48 votos. Ele confirmou que a ideia é colocar a reforma para votação hoje. Mesmo que a votação coincida com a análise da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o governo quer aprovar o projeto antes do recesso parlamentar, que começa na semana que vem.
Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento (julgou inviável) a um mandado de segurança impetrado por senadores da oposição que pretendia suspender a tramitação do projeto de reforma trabalhista por 20 dias.
O mandado de segurança foi assinado por 18 senadores - a maioria do Partido dos Trabalhadores (PT) -, que pediam que fossem realizados os cálculos de impacto orçamentário e financeiro provocados pela reforma trabalhista.
"A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República), ser incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares, evitando-se, assim, tornar o Poder Judiciário instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos Parlamentos", escreveu Cármen Lúcia em sua decisão.
Os senadores contestavam a negativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao requerimento apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pediu a suspensão da tramitação da reforma trabalhista até que fosse realizada uma estimativa do seu impacto orçamentário. Antes de decidir sobre o caso em questão, a ministra se reuniu com Lindbergh pela manhã no gabinete da presidência do STF.
"O argumento apresentado, na presente impetração, evidencia a natureza interna corporis da questão, relativa à organização e à tramitação interna das proposições legislativas, tendo sido o requerimento conduzido e resolvido pela autoridade (no caso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira)", argumentou Cármen Lúcia.
Para a ministra, não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a "extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo".
A presidente do STF, no entanto, ressaltou que o tema poderá ser analisado posteriormente, "pela via do controle abstrato de constitucionalidade". "Esse, contudo, não haverá de ser levado a efeito nesta fase da tramitação do processo legislativo, por não se ter adotado, no Brasil, o modelo de controle abstrato prévio de constitucionalidade", observou Cármen.
Funcionários da Refap interrompem atividades em protesto contra Plano de Demissão Voluntária
Os trabalhadores da refinaria Alberto Pasqualini (Refap), situada em Canoas, paralisaram as atividades por tempo indeterminado desde as 7h45min da manhã de ontem. A queixa dos empregados é quanto aos desligamentos que estão sendo feitos através do Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Petrobras e que não estão sendo repostos.
O presidente do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande Sul (Sindipetro-RS), Fernando Maia da Costa, adianta que será realizada hoje uma assembleia para decidir sobre a continuação ou não da paralisação. Iniciativas semelhantes, conforme o dirigente, foram adotadas nas refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, nesse fim de semana.
Costa revela que o sindicato está tentando barrar as demissões através de medidas judiciais, enquanto almeja manter um diálogo com a Petrobras. No entanto, até o momento, a estatal não abriu a discussão sobre o assunto com o sindicato, afirma o presidente do Sindipetro-RS. O dirigente lembra que o PDV foi implementado pela companhia em 2014, mas as saídas de funcionários intensificaram-se desde março. Costa informa que, no momento, são cerca de 820 trabalhadores atuando na refinaria gaúcha.
De acordo com o presidente do Sindipetro-RS, a diminuição de pessoal aumenta os riscos de acidentes de trabalho e de problemas ambientais. Costa diz que não é desejo dos manifestantes afetar o abastecimento de combustíveis no Estado, mas admite que isso poderá ocorrer se o impasse perdurar por muito tempo. A reportagem do Jornal do Comércio tentou entrar em contato com a Petrobras, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.