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- Publicada em 20 de Julho de 2017 às 18:00

Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes

Não é possível a decretação de nova prisão de um devedor de alimentos pelo mesmo débito quando ele já esteve recluso em período anterior. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedendo habeas corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão, e já estava solto. Como ele continuou não quitando o débito alimentar, a ex-mulher renovou o pedido de prisão pela mesma dívida. As duas instâncias inferiores deferiram o pedido: mais 30 dias de cadeia.
Não é possível a decretação de nova prisão de um devedor de alimentos pelo mesmo débito quando ele já esteve recluso em período anterior. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedendo habeas corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão, e já estava solto. Como ele continuou não quitando o débito alimentar, a ex-mulher renovou o pedido de prisão pela mesma dívida. As duas instâncias inferiores deferiram o pedido: mais 30 dias de cadeia.
O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, concedeu o habeas corpus. O relator do caso considerou "ser possível prorrogar o pedido de prisão em curso, como meio eficaz de coação para a quitação do débito, mas desde que observado o limite temporal". No caso julgado, todavia, o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado. Assim, a segunda prisão corresponderia a um "bis in idem".
Conforme o julgado, "se o paciente já cumpriu integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há por que falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ; esta apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo". (Processo em segredo de justiça).

Perdão em causa própria

Em plena crise fiscal do País, parlamentares têm negociado a aprovação de um novo Refis, com perdão de até 99% das dívidas tributárias e previdenciárias. Mas os políticos estão longe de serem isentos para legislar sobre o assunto. Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base em dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, revelou que deputados e senadores devem R$ 532,9 milhões à União. A quantia inclui as dívidas inscritas nos CPFs dos parlamentares, os débitos nos quais são corresponsáveis ou fiadores, e o endividamento de empresas de que os políticos são sócios ou diretores.
Quando o governo enviou a proposta de Refis ao Congresso Nacional, em janeiro, esperava neste ano arrecadar R$ 13,3 bilhões. Mas os parlamentares alteraram a medida, ampliando o perdão e derrubando a expectativa de arrecadação para R$ 420 milhões.
O próprio relator da nova e generosa proposta deve R$ 51 milhões à União. Em seu parecer, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) estendeu os descontos para quem deve até R$ 150 milhões - antes, o limite era de R$ 15 milhões. Ele também reduziu o valor da entrada de 7,5% para 2,5%.
Na prática, são parlamentares preocupados em legislar em proveito próprio ou de poderosos padrinhos. Em outras palavras: outro descaso dos políticos com a opinião pública.
 

Acidente fatal em teste automobilístico

O Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravos da Ford Motor Company Brasil Ltda. e da MSX International do Brasil Ltda., condenadas a pagar indenização por dano moral e pensão à viúva e aos filhos de Paulo Cezar Fermino, piloto de testes morto em serviço na colisão entre dois carros que estavam em teste. Para os ministros, a cifra de R$ 750 mil foi "proporcional à gravidade e à consequência do acidente, à culpa e à capacidade financeira das empresas".
O acidente aconteceu em 2011, na pista da montadora em Tatuí (SP), onde Fermino conduzia um Ford Ka, no sentido correto de direção, mas se chocou contra um Ford Focus dirigido por um colega, na contramão. Contrárias ao pedido de indenização da família, a MSX International (empregadora formal) e a Ford alegaram que "a batida não decorreu da má aplicação de normas de segurança, mas sim da conduta imprudente do outro empregado, circunstância que afastaria suas responsabilidades".
O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 750 mil por danos morais, e o valor foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que ainda determinou pensão mensal equivalente a 2/3 do salário do piloto, até a data em que completaria 73 anos. Segundo o julgado, a MSX e a Ford, com quem também foi identificado o vínculo de emprego, "não proporcionaram ambiente de trabalho seguro o suficiente para evitar riscos, principalmente diante da natureza da atividade do piloto".
As duas empresas já apresentaram recursos extraordinários, levando o caso à análise do STF. (AgR-Ag-AIRR nº 201-73.2012.5.15.0116).

Nova contribuição sindical

A criação de uma fonte alternativa de financiamento dos sindicatos - que perderão o filão do imposto sindical obrigatório com a reforma trabalhista - vem sendo avaliada dentro e fora do governo. Entre as sugestões está a regulamentação de um processo de votação dentro das empresas para que os trabalhadores aprovem, ou rejeitem, a cobrança de uma nova contribuição a favor da entidade que os representa.
Pela proposta, se a maioria simples (metade mais um) dos empregados votar a favor, todos terão que pagar, sendo sindicalizados ou não. Dessa forma, estaria assegurado o princípio universal da liberdade individual, e aqueles que manifestarem posição contrária se submeteriam à vontade da maioria.
A proposta é de autoria do professor da USP Hélio Zylberstajn e foi apresentada aos técnicos da Casa Civil e a sindicalistas. As entidades sindicais, por sua vez, defendem que a nova contribuição (valor e forma de pagamento) seja definida nas assembleias, durante a campanha salarial. Mas, para o professor, esse sistema pode prejudicar os trabalhadores, porque o quórum das assembleias é tradicionalmente baixo.

Quase R$ 6 bilhões para 'eles'

O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) não faz jus ao sobrenome. Há poucos dias, veio a público que Cândido propôs a inclusão de um adendo na reforma política. Pela proposta, fica impedida a prisão de presumíveis candidatos até oito meses antes das eleições. E não mais apenas 15 dias antes, como é a atual legislação eleitoral.
Agora, é de Cândido uma outra pérola financeira: ele propõe a criação de um fundo público para financiamento de campanhas eleitorais correspondente a 0,5% da receita líquida da União. Coisa para R$ 5,9 bilhões, se mantidas as previsões do Ministério do Planejamento.
Ao deputado - e à maioria dos líderes partidários - não ocorre melhor ideia para reformar a política que não a de onerar o orçamento pátrio. Em outras palavras: partidos e políticos fazem besteiras, e o cidadão paga a conta.

Dos dicionários brasileiros

Cândido - imaculado, que não tem culpa, malícia, nem pensamentos ou sentimentos maus; inocente; puro.
Do latim "candidu(m)".

Reforma às ave$$as

Quando se observa o que está sendo feito com a urgente e imprescindível reforma política, constata-se, infelizmente, que há cada vez mais parlamentares indiferentes ao destino do País.
A Nação precisa lembrar do nome dessa gente em outubro de 2018.

O frango, os ovos e a política

Deputado Sérgio Turra

Deputado Sérgio Turra


MARCELO G. RIBEIRO/Marcelo G. Ribeiro/JC
Talvez por falta de algo melhor a debater e votar, tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul projeto de lei (nº 298/2015) que visa instituir o "Dia Estadual do Frango e do Ovo, como um reconhecimento justo e compensador para todos aqueles que atuam neste setor e para os próprios consumidores".
Autor da ideia, o deputado Sérgio Turra (PP) proclama que "a carne de frango e os ovos são alimentos de alto valor proteico e nutricional, essenciais no combate à desnutrição". E arremata que "a concessão de uma data especial para o Dia Estadual do Frango e do Ovo seria um reconhecimento justo e compensador para todos aqueles que atuam neste setor e para os próprios consumidores".
Enquanto o projeto tramita burocraticamente com passos de tartaruga - talvez à espera de uma brecha desavisada - na quarta-feira, nos corredores da Casa, debatia-se uma questão acessória: quem veio primeiro, o ovo ou a galinha? Há controvérsias.

Avaliação positiva

Patrick Stokes, ex-chefe da unidade anticorrupção do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, fez uma avaliação sobre a Lava Jato: "A operação tirou o Brasil das últimas colocações na luta mundial contra a corrupção e o colocou entre as primeiras".
Foi na quarta-feira, em evento realizado em Washington, para discutir o combate à corrupção. Rodrigo Janot estava presente.