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Fundamental tanto para a segurança alimentar dos brasileiros quanto para a manutenção das exportações, a fiscalização nas indústrias que fabricam produtos a partir da proteína animal passa por mudanças em âmbito federal e estadual, mas em caminho opostos. A União apertou o cerco depois da Operação Carne Fraca e ampliou significativamente o valor das multas que podem ser aplicadas com o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Já o governo gaúcho está propondo flexibilizar o modelo estadual e repassar a profissionais da iniciativa privada parte do trabalho de inspeção mesmo após a sequência de problemas verificados em diferentes fases da operação Leite Compensado, do Ministério Público Estadual, que desde 2013 aponta irregularidades e crimes na industrialização de leite e derivados.
O impacto das duas mudanças baterá na porta das fábricas e na mesa do consumidor. O Riispoa tem como uma das principais novidades a ampliação de R$ 15 mil para R$ 500 mil no valor das multas aplicadas por infrações gravíssimas. Desde que entrou em vigor, duas empresas gaúchas já receberam a nova multa máxima, de acordo com Leonardo Isolan, chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura no Estado. Lançar no mercado um produto com validade vencida ou adulterado estão entre as causas que podem levar à penalidade máxima.
Se já estivesse implantado, o valor de R$ 500 mil seria aplicado no caso das adulterações feitas por laticínios gaúchos que utilizaram formol para disfarçar problemas no leite, o que é uma infração gravíssima, diz promotor Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para a área de Segurança Alimentar do Ministério Público do Estado (MPE). "Além de ser um valor baixo, ainda era possível recorrer e parcelar. Isso encorajava as empresas a arriscar. Não inibia, mas R$ 500 mil, que seria a multa atual, ajuda a desestimular isso", ressalta Silva Filho.
Ao analisar as mudanças previstas no Estado, porém, o promotor não tem a mesma avaliação positiva. Enquanto o novo Riispoa aperta o cerco contra a criminalidade, a ideia de terceirização da fiscalização vai na contramão, segundo Silva Filho, facilita fraudes e aumentando os riscos ao consumidor, defende o promotor. "Cada governo tem a liberdade de implementar o modelo que acha mais correto. Mas, para nós, a proposta estadual é vista com extrema preocupação. Em vez de reforçar a fiscalização, isso vem na contramão após tantas fraudes no leite e na carne", alerta Silva Filho. Em Santa Catarina e no Paraná, que adotaram recentemente modelo semelhante ao proposto pelo governo gaúcho, Silva Filho alerta que há relatos de ocorrência de muitos problemas no sistema.
Protocolado na Assembleia Legislativa em junho, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 125/2017 (PL 125) quer autorizar a Secretaria da Agricultura a habilitar médicos veterinários para fazer a inspeção sanitária e industrial de produtos com origem animal por meio de empresas credenciadas pagas pelas próprias indústrias. Atualmente, a legislação determina que apenas servidores podem fiscalizar e inspecionar indústrias.
Essa terceirização do trabalho, diz a Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro), apresenta mais de um problema que poderá acarretar em riscos ao consumidor. "Além de não ter o poder de polícia administrativa para fazer o descarte de produtos, será que um profissional vai inutilizar toda a carga de uma empresa que paga o seu salário?", questiona a presidente da entidade, Ângela Antunes.
O governo afirma que a fiscalização continuará exclusivamente a cargo da secretaria. A ideia, diz o secretário de Agricultura, Ernani Polo, é que os fiscais privados atuem apenas em algumas áreas e sob supervisão de servidores. "Isso só será permitido a empresas que tenham um bom histórico. Não será para todas e em todas as áreas", sustenta o secretário, ao argumentar que a pasta não tem como contratar mais fiscais, o que dificulta o aumento da produção de empresas em expansão. "É uma forma de destravar investimentos", defende Polo.
O que pode alterar no Rio Grande do Sul
Hoje, existem em torno de 400 fiscais agropecuários vinculados ao sistema estadual, mas a legislação estadual diz que seriam necessários 560. É esse grupo de apenas 400 profissionais que fiscaliza e inspeciona as empresas gaúchas que vendem em todo o Estado e para fora do Rio Grande do Sul também, em alguns casos.
Apesar das ressalvas da Secretaria de Agricultura, que defende a utilização de profissionais de fora dos quadros do Estado para agilizar os trabalhos hoje represados em setores e partes do processo com baixo risco, a Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro) alerta para um problema de subordinação que pode afetar a ação dos terceirizados.
"Não tem como separar inspeção e fiscalização. Se for identificado um problema em uma linha de produção, as vezes é preciso descartar uma câmara fria inteira de produção. Se algo passar e for processado, virar charque, salame, não se detecta mais o problema. É perigoso para o consumidor, sem falar da relação promíscua que isso pode gerar entre a empresa e o fiscal", afirma Ângela.
De acordo com o secretário Ernani Polo, além de permitir que os servidores da secretaria se concentrem apenas na fiscalização, fortalecendo o serviço de defesa, o controle sobre a inspeção privada também estará sujeita às regras do Conselho Regional de Medicina Veterinária no caso de problemas éticos e de qualidade do trabalho.
"Não acredito que um profissional colocará toda a sua carreira e história em risco, pois poderá ser seu registro suspenso pelo conselho. E vale lembrar que os problemas na Operação Leite Compensado ocorreram no modelo atual, que permite apenas a atuação de servidores", avalia Polo.
O secretário defende ainda que a limitação de pessoal frente à demanda tem gerado entraves para abrir novas empresas e a ampliação de atividades das que já existem. O Estado deixaria de arrecadar, com isso, cerca de R$ 20 milhões em ICMS anual e de gerar empregos. Já Ângela critica, ainda, o fato de o estudo que embase o projeto ter sido encomendado pelo Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa), mantido por empresas, que, de acordo com Ângela, seriam as maiores interessadas na flexibilização do sistema. Polo alega que a entidade apenas colaborou com a proposta, assim como outras entidades, e que as regras finais ainda serão amplamente debatidas.
Sistema federal passa por mudanças
Além das multas mais pesadas, outra punição ampliada pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa) é a perda do selo de Serviço de Inspeção Federal (SIF) por empresas que cometam três irregularidades gravíssimas no período de um ano. O sistema também modernizou algumas regras uma vez que, desde 1952, quando o regulamento foi criado, muita coisa mudou na indústria. "Os processos de insensibilização e atordoamento dos animais pré-abate, por exemplo, não tinha a previsão de uso do gás, que é leva em conta o bem-estar animal, mas apenas de choque elétrico", explica Leonardo Isolan, médico veterinário Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura no Estado.
O trabalho envolveu 150 servidores e 33 colaboradores, entre cientistas da Embrapa e de universidades federais e recebeu mais de 3,6 mil propostas de mudanças em consulta pública e foi iniciado em 2007. "O sistema deixa todas as regras mais claras para o fiscal e para empresa, evitando interpretações pessoais, o que era ruim tanto para o trabalho tanto do profissional quanto para a indústria", avalia Isolan.
Entidades empresariais e políticas apoiam modificações das normas gaúchas
Frigoríficos e outras indústrias de alimentos do Estado esperam ansiosamente pela aprovação da flexibilização projetada pelo governo. O motivo dessa expectativa, garantem entidades que representam o setor, é que existem demandas reprimidas, necessidades e pedidos de aprovação e liberação atrasados e ações que poderiam ser desenvolvidas pelas empresas, gerando receita e empregos, e que hoje estão travadas. Flexibilizar o modelo estadual de fiscalização e inspeção seria uma ferramenta para incrementar os negócios - sem a mínima possibilidade de algum prejuízo ao consumidor, asseguram a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Federação das Indústrias do Estado (Fiergs).
Presidente da ABPA, o ex-ministro da agricultura Francisco Turra, defende tanto as mudanças do Riispoa quanto o projeto de lei do governo gaúcho e não vê divergência entre ambos. Para Turra, controles mais rígidos no Riispoa tem a vantagem de dar ainda mais segurança à imagem da carne brasileira no Exterior. E diz que o novo sistema também atualizou e regularizou regras antigas da legislação, que já tinha mais de 60 anos. Sobre o modelo gaúcho, diz que é forma de ampliar o serviço em um momento de falta de recursos.
"Sem a chance de fazer concurso público e nomear novos servidores, já que não há recurso para isso, o governo do Estado tenta essa alternativa. Acho que as duas propostas têm a mesma meta, que é melhorar a qualidade da produção", avalia Turra. Para o coordenador do Conselho da Agroindústria da Fiergs, Marcos Oderich, operações como a Carne Fraca devem servir para aprimorar os sistemas de inspeção e fiscalização e seus controles, como ocorreu com o novo Riispoa. Sobre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 125/2017, do governo do Estado, Oderich considera necessária a flexibilização para permitir investimentos e ampliações de produção, que têm ficado limitados pela carência de profissionais nos quadros públicos e pela ausência de perspectivas de contratação de mais servidores.
"Vários países já utilizam sistemas de habilitação de médicos veterinários privados para realizarem a inspeção nas indústrias, sob a fiscalização do Estado, que é quem tem o poder de polícia. O que está sendo proposto está em consonância com o código sanitário da Organização Mundial da Saúde Animal", avalia o empresário.
Na semana passada, a Federação das Associações de Municípios (Famurs) promoveu encontro sobre o tema, com a presença do secretário de Agricultura, Ernani Polo, e declarou apoio à iniciativa como forma de auxiliar os empreendedores e para promover o crescimento da economia local.