Projeto proíbe inauguração de obras não concluídas

Está em tramitação, na Câmara da Capital, projeto que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. O projeto é de autoria da bancada do PSOL na Câmara, composta pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Professor Alex Fraga e Roberto Robaina.

O texto da proposta define como obras públicas municipais incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas. Já as obras sem condições de atender aos fins a que se destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, enquanto as impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato se caracterizariam por terem impedimento legal.

Em sua justificativa ao projeto, os proponentes lembram que "não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal-acabadas no setor público, que, muitas vezes, se arrastam no tempo". Destacando a demanda da sociedade por maior transparência, melhoria nos serviços públicos e o melhor emprego do gasto público, observam que as inaugurações de obras inacabadas também carecem de maior atenção e fiscalização, "uma vez que a entrega de um bem para a população deve se dar de maneira transparente, no momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e quando todos os requisitos necessários para a sua fruição estiverem presentes".