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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na tarde desta quarta-feira, com uma manifestação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar o imediato bloqueio de bens da JBS S.A. e de seus responsáveis. De acordo com nota divulgada, a medida tem como objetivo "garantir um futuro ressarcimento de prejuízos estimados em cerca de R$ 850 milhões causados aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), alvo de apuração do próprio tribunal".
A AGU diz ainda que a iniciativa foi motivada após divulgação de notícias de que o grupo estaria em "avançado processo de desfazimento de bens no País". "Nesse sentido, como eventual ação de ressarcimento dos cofres públicos federais, tais medidas poderão restar frustradas caso não sejam resguardados bens suficientes para a efetiva recomposição do erário", alerta um dos trechos da petição.
Em meio à crise deflagrada após a delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da companhia, a JBS S.A. informou, na terça-feira, 20, ao mercado que vai adotar um programa de venda de ativos. A meta é conseguir R$ 6 bilhões em recursos, que vão se somar ao montante de R$ 1 bilhão já anunciado na semana passada, resultante da venda das operações da empresa na Argentina, Paraguai e Uruguai.
Ontem, no entanto, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, frustrou estratégia da JBS, que pedia autorização para venda da totalidade das ações de suas subsidiárias detentoras das operações de carne bovina na Argentina, Paraguai e Uruguai para, respectivamente, Pul Argentina S.A., Frigomerc S.A. e Pulsa S.A., sociedades controladas pela Minerva S.A., pelo preço de US$ 300 milhões, e disse que entendia ser "prematura qualquer decisão judicial de liberar a venda de ações requerida, bem como das medidas cautelares reais", decidiu.
A AGU afirmou, na nota em que justifica o pedido ao TCU, que eventuais termos de acordo celebrado entre o grupo JBS e o Ministério Público Federal não afastam a competência da União para avaliar a extensão do dano integral causado aos cofres públicos federais. "Bem como para o ajuizamento das ações decorrentes, nos termos das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013. Neste sentido, requer o acesso ao inteiro teor do processo para que a AGU tome as medidas judiciais cabíveis", diz o texto.
A nota diz ainda que a AGU tomou conhecimento das supostas irregularidades após a realização de audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara, a de Fiscalização Financeira e a de Finanças e Tributação, em que o secretário de Controle Externo do TCU no Estado Rio do Janeiro, Carlos Borges Teixeira, apontou indícios do prejuízo em quatro operações entre o banco e o grupo. "Nas operações, consideradas irregulares, o Bndes financiou a compra de quatro empresas do setor de carnes pela JBS, três delas americanas."
Minerva reage à decisão da Justiça Federal de proibir alienação de operações no exterior
A Minerva informou, sobre a decisão da Justiça Federal que proíbe a JBS de vender para a empresa suas operações de carne bovina na Argentina, no Uruguai e no Paraguai, que a efetivação da operação está sujeita a diversas condições suspensivas previstas no contrato entre as partes. Entre elas a companhia destaca a inexistência de qualquer decisão que vise proibir, limitar ou postergar as aquisições ou que questione a validade ou legitimidade.
"Desse modo, a companhia esclarece que, não houve até o momento, e não haverá, até o fechamento da operação, qualquer pagamento em favor dos vendedores", ressalta a Minerva em fato relevante.
O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara de Brasília, indeferiu o pedido da defesa de Joesley Batista para que o empresário autorizasse a venda da totalidade das ações das operações de carne bovina na Argentina, Paraguai e Uruguai para três empresas controladas pela Minerva naqueles países pelo preço de US$ 300 milhões.
A negociação com a Minerva foi a primeira venda de ativos da JBS desde que o conteúdo da delação premiada de seus controladores veio à tona.
A decisão de sustar a venda foi tomada na terça-feira pelo juiz e tornada pública ontem. Segundo o juiz Ricardo Leite, a venda de ativos pode prejudicar o esclarecimento de fatos denunciados na delação premiada dos donos da JBS. O juiz é o responsável pela Operação Bullish, que investiga a relação entre o Bndes e a JBS.
O Ministério Público Federal (MPF) havia concordado com o pedido dos irmãos Batista para que a Justiça liberasse a venda dos ativos. O juiz entendeu, no entanto, que seria "prematuro" liberar a venda dos frigoríficos. E que ainda não foi possível apontar o elo entre os valores repassados a "ocupantes de cargos eletivos" e os aportes do Bndes na aquisição de várias empresas.