Legalidade no trânsito

Li o enfoque Fiscalização do trânsito (Palavra do Leitor, Jornal do Comércio, 19/06/2017), de autoria de Marcelino Pogozelski, presidente do Sintran, com a premissa "infratores de trânsito são punidos e isso não vai mudar". Discordo e creio que vai mudar sim. As pessoas precisam ajuizar no Tribunal de Justiça do Estado suas demandas com órgãos de trânsito. A Constituição Federal (CF), no art. 5º e incisos, que trata das garantias e direitos individuas, veda qualquer ação sem mandado judicial. Não pode órgão de trânsito atacar ninguém sem mandado e muito menos coagir a fazer prova contra si. Porque é cláusula pétrea no art. 60 da CF atentar contra direitos e garantidas fundamentais. Qualquer ato que vise parar e fiscalizar precisa ter "mandado judicial" desde 1988, mesmo nas rodovias. Tudo o que foi feito sem mandado judicial até uso de radar etc., e autuado precisa ser devolvido com juros e correção monetária se, e somente se, a ação não teve o respectivo mandado judicial. Qualquer tipo de operação policial precisa de mandado judicial. É assim que fazem na Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público etc. Sem mandado judicial é tudo nulo e anulável e Estado e União precisam devolver tudo. (Edson Olliver, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais)