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Porto Alegre, quinta-feira, 25 de maio de 2017. Atualizado às 00h15.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 25/05/2017. Alterada em 24/05 às 21h35min

Comissões darão parecer sobre salários de servidores

Na manhã desta quinta-feira, vereadores se reúnem na Câmara Municipal para dar um parecer conjunto ao projeto enviado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais. A reunião terá a presença de membros das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) e de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor).
O projeto, que faz parte do pacote de reestruturação administrativa enviado por Marchezan, altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 9.870, do ano de 2005, que trata sobre as políticas salariais de funcionários do município e faz com que vencimentos, funções gratificadas e pagamentos de funcionários em cargos de comissão, além de vantagens salariais e outras formas de benefício, sejam revisados de forma anual em maio de cada ano, de acordo com o disponível nas finanças municipais.
Ele foi enviado seguindo o predeterminado pela Constituição Federal, na qual nenhuma mudança na forma de remuneração pode deixar de passar pelo crivo do Legislativo municipal. Contudo, o parecer do procurador da Casa, Claudio Velasquez, cita, entre outras avaliações, a do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na qual se afirma que a revisão de salários é estritamente vinculada a uma real inflação.
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