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O presidente Michel Temer (PMDB) editou uma Medida Provisória (MP) de renegociação de dívidas de municípios com a Previdência. Assinada ontem na Marcha dos Prefeitos, a MP do Refis prevê parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. Além disso, permite a redução de 25% de encargos e multas e o abatimento de 80% dos juros. A MP deve ser publicada no Diário Oficial de hoje.
Após um discurso em que o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, fez críticas à União, Temer defendeu que a entidade manifeste apoio à reforma da Previdência. "Muitos governos estão quebrados e passam tudo para nós", disse o presidente da CNM, completando: "o viés do Estado é centralizador". "Para que a União seja forte, os municípios devem ser fortalecidos", afirmou Michel Temer, lembrando que ressaltou essa questão no discurso de posse na presidência, ainda interinamente, há um ano.
Atualmente, o texto-base das mudanças em aposentadorias está pronto para ir ao plenário da Casa, depois de receber, na semana passada, aval de comissão especial do tema na Câmara. O governo admite que ainda não tem votos para aprovar o projeto de reforma. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), são necessários 308 votos entre 513 deputados, em dois turnos, para que a emenda siga ao Senado.
Com a MP, o passivo dos cerca de 4 mil municípios devedores junto ao INSS pode passar dos atuais R$ 75 bilhões para R$ 45 bilhões com os abatimentos possíveis. A medida provisória, que tem força de lei, já passa a valer, mas precisa do crivo do Congresso Nacional em até quatro meses para ser efetivada. Esse instrumento pode trancar as pautas tanto da Câmara quanto do Senado para que o texto seja apreciado.
Como ocorre todos os anos, os administradores municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. A CNM defende a revisão dos débitos previdenciários, já que, de acordo com ela, há cobranças indevidas a despeito de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
Presidente da CNM manifesta apoio à reforma da Previdência
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse ontem que, apesar das "diferenças ideológicas e partidárias", a entidade apoia a reforma previdenciária. Em discurso na abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, Ziulkoski criticou a criação de leis que, segundo ele, aumentam as atribuições dos municípios sem disponibilizar recursos para sua execução.
"O Congresso Nacional, há décadas, cria atribuições para os municípios, como as da destinação do lixo", disse ele, ao informar que são necessários R$ 600 bilhões em recursos apenas para dar destinação ao lixo e para modernizar os serviços de água e esgoto nos municípios brasileiros. "Quanto à questão de creches, então, é um horror por conta do custeio. São (necessários) R$ 700,00 por criança. De onde retiramos isso? Como vamos enfrentar essa realidade?", acrescentou.
De acordo com Ziulkoski, a aprovação da reforma da Previdência pode amenizar a situação difícil que alguns municípios enfrentam. "Respeitando as diferenças ideológicas e partidárias, nós tomamos a decisão, em assembleia, de apoiar a reforma da Previdência na forma que está posta pela relatoria", afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse também que a discussão sobre pacto federativo e reforma tributária - outras demandas dos prefeitos - só poderá ocorrer depois da aprovação das reformas da Previdência e do trabalho. "Antes da reforma da Previdência e de outras reformas que organizam o Estado brasileiro, é impossível fazer uma discussão verdadeira, séria", disse Maia na abertura do evento.
O presidente interino do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que uma das demandas da CNM, relativa a veto de artigo na reforma na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), será pauta de discussão na semana que vem. O projeto original permitia que a incidência tributária sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito e leasing) ocorresse nas cidades onde os serviços fossem prestados, e não na sede das operadoras de cartão de crédito e bancos.
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a Lei Complementar nº 157/16, trazendo mudanças no ISS, mas vetou o artigo que aumentava a arrecadação municipal. "Provavelmente, nos reuniremos na semana que vem para discutir a derrubada desse veto e o pacto federativo, que passa pela reforma tributária", disse Cunha Lima.