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Política
- Publicada em 01 de Maio de 2017 às 20:06Quinze vetos presidenciais aguardam análise dos senadores
O Congresso Nacional reúne-se hoje para analisar 15 vetos presidenciais, sendo que nove deles estão trancando a pauta de votações. A Lei nº 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público também foi sancionada com uma série de vetos. O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria, que vitimou mais de 200 pessoas.
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O Congresso Nacional reúne-se hoje para analisar 15 vetos presidenciais, sendo que nove deles estão trancando a pauta de votações. A Lei nº 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público também foi sancionada com uma série de vetos. O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria, que vitimou mais de 200 pessoas.
O veto nº 5/2017 foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, Michel Temer (PMDB) afirmou que a proibição, "embora louvável", pode ser mais flexível, "preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas".
A criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o trecho que previa para os proprietários pena de detenção de seis meses a dois anos além de multa. De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, "de perigo abstrato", sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a legislação penal já cobre o tema.
Outro veto que será analisado, o nº 2/2017, foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei nº 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Mas essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente. Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC.
