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Contas Públicas

- Publicada em 17 de Maio de 2017 às 20:14

Senadores aprovam socorro para os estados

O plenário do Senado Federal aprovou ontem o texto-base do projeto de socorro aos estados em calamidade financeira. O texto-base foi aprovado por 56 votos favoráveis e 9 contrários.
O plenário do Senado Federal aprovou ontem o texto-base do projeto de socorro aos estados em calamidade financeira. O texto-base foi aprovado por 56 votos favoráveis e 9 contrários.
Como foi aprovado apenas com emendas de redação, o projeto não precisa voltar à Câmara dos Deputados e segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer. O projeto não estava inicialmente na pauta do Senado desta quarta-feira, mas foi incluído após aprovação de um requerimento de urgência, o que desobrigou sua tramitação em comissões.
O projeto estabelece que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Em troca, ficarão proibidos de conceder uma série de vantagens a servidores, como aumento de salários. Antes, deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que prevê obrigações, como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, além de congelamento de salários de servidores, por exemplo.
Além da suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos, os estados não sofrerão de imediato as consequências de uma possível inadimplência no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e a instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Pelo texto, o governo federal não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros previstos nos contratos originais. O total acumulado será cobrado no retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período da moratória.
O projeto estabelece em três anos a duração do Regime de Recuperação Fiscal. Se ocorrer uma prorrogação, os pagamentos das prestações pelos estados endividados serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Saiba quais são as contrapartidas exigidas

Privatização
Proposta original
Empresas estaduais de energia, saneamento e bancos poderiam ser privatizadas
O que foi aprovado
Outros ativos podem ser privatizados, e imóveis poderão ser entregues à União
Servidores
Proposta original
Estados não podem conceder benefícios a servidores durante a vigência do programa
O que foi aprovado
Podem conceder se aprovarem leis de responsabilidade fiscal limitando as despesas
Incentivos fiscais
Proposta original
Exigência de redução de 20% nos incentivos fiscais já concedidos a empresas
O que foi aprovado
Redução de só 10%
Contribuição previdenciária
Proposta original
Alta de 11% para ao menos 14% na contribuição previdenciária de servidores
O que foi aprovado
Foi mantida em 11%
Judiciário
Proposta original
Fundos típicos do Judiciário vão para o Executivo se excederem as despesas do Poder
O que foi aprovado
Excedente de caixa será gerido pelo Judiciário