Portal reúne empresas com incentivos no Rio Grande do Sul

Criticada muitas vezes pela falta de transparência quanto aos incentivos fiscais, sendo acusada de manter uma "caixa-preta" sobre o assunto, a Receita Estadual lançou ontem uma nova ferramenta que promete trazer mais luz ao debate. Chamado de Receita Dados, o novo portal de dados abertos do órgão traz, entre outras informações, a lista das empresas que recebem algum tipo de incentivo fiscal do Estado. Os valores nominais, porém, não são divulgados, pois há entendimento do governo de que isso quebraria o direito ao sigilo fiscal das companhias.

"Há limites que são legais. Se houver determinação legal de que abramos todos os dados, o faremos", garantiu o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, durante o lançamento do portal. O titular da pasta ainda argumentou que, quando os valores por empresa foram enviados ao Judiciário, foram logo colocados em segredo de Justiça, corroborando a visão de que a liberação conflitaria com o sigilo fiscal.

Ao todo, segundo Feltes, das cerca de 330 mil empresas gaúchas, 244 mil ganham algum tipo de incentivo fiscal. A maior parte, 228 mil delas, enquadradas nos Simples Nacional e Gaúcho, que totalizaram, em 2015, R$ 1,525 bilhão em desonerações. "Discutimos qual seria o interesse em ter uma lista de 228 mil empresas, mas serve para mostrar que existe incentivo também aos pequenos e médios negócios", acrescenta o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. Destas empresas, cerca de 180 mil não recolhem ICMS por terem faturamento de até R$ 360 mil por ano, enquanto as demais recolhem alíquotas progressivas.

Já em relação aos créditos presumidos, a lista traz 1.746 empresas que usufruem do direito. Em 2016, a categoria significou R$ 2,5 bilhões em desonerações. "Este é um incentivo dado ao produto, não às empresas, para permitir que se consiga competir com os demais estados", argumenta Feltes. Foram ainda 8.178 empresas beneficiadas com a redução da base de cálculo sobre produtos, totalizando R$ 1,3 bilhão em 2015, e 12.228 empresas contempladas com isenções, que alcançaram R$ 2,7 bilhões em 2015.

O número total de empresas beneficiadas é menor do que a soma das categorias de desonerações porque há companhias que acumulam mais de um incentivo. Segundo a Fazenda, considerando os três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD), as desonerações em 2015 atingiram R$ 8,985 bilhões.

"É importante lembrar que todos os incentivos que são frutos de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) são remetidos à Assembleia Legislativa e por ela aprovados, mesmo que tacitamente", assegura Feltes. Isso porque, por legislação, quando um convênio é aprovado por todos os estados no Confaz, o projeto é repassado às comissões do parlamento para que se manifestem - o que, se não for feito em 15 dias, aprova automaticamente as isenções. "Boa parte dos incentivos é, na verdade, uma 'caixa branca' para ser olhada", defende-se o secretário.

Wunderlich ainda apoiou publicamente a aprovação do PLP 280/2016, que tramita na Câmara dos Deputados e permite a divulgação de informações sobre incentivos tributários para pessoas jurídicas. "Entendemos que seria fundamental para o debate, e, caso aprovado, no outro dia botaríamos no ar os valores por empresa", declarou o chefe da Receita Estadual.

Além das listas de companhias, o Receita Dados também permite a consulta aos valores totais de incentivos por setores econômicos. Outros dados da Receita acessíveis pelo portal são a arrecadação total de ICMS, IPVA e ITCD (acumulado do mês corrente até o último dia útil, valores mensais dos últimos 12 meses e valores anuais desde 2011), a arrecadação por município e região dos Coredes, e o IDEE-RS, indicador de atividade econômica baseado nas emissões de notas fiscais. O endereço para acessar as informações é dados.receita.fazenda.rs.gov.br.