IBDP garante acesso à Câmara na discussão da reforma da Previdência

O pedido de habeas corpus preventivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi concedido pelo ministro Edson Fachin. A decisão garante o acesso da diretoria da instituição ao Congresso Nacional, em especial à Câmara dos Deputados, nos dias em que for designada deliberação sobre a PEC 287/2016 - que trata da reforma da Previdência.

A medida judicial foi questionada frente aos atos da Mesa Diretora da Câmara de Deputados, que determinou o impedimento de entrada da população durante os debates sobre a reforma. "A deliberação sobre a PEC que trata da reforma da Previdência é de amplo interesse da sociedade e, principalmente, da população carente", explica a presidente do IBDP, Jane Berwanger.

O IBDP tem promovido o desenvolvimento do estudo do Direito Previdenciário com o intuito de oferecer suporte técnico-científico à questão e, durante esta reforma, membros do instituto têm sido chamados constantemente, inclusive em audiências públicas do Congresso Nacional, para esclarecer dúvidas. "É de extrema importância a participação da sociedade no debate da PEC 287/2016. Nesse contexto, o IBDP conta com especialistas que podem apresentar na Câmara as possíveis consequências de cada mudança que está por ser realizada, tanto para defender os direitos dos cidadãos quanto para evitar um grande volume de processos após a reforma", pontua Gisele Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP e advogada do instituto no habeas corpus interposto.