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Uma mudança em boletos bancários que começa a ser implementada em julho tem gerado temor de perda de arrecadação e aumento de despesas em Organizações Não Governamentais (ONGs). Até o fim do ano, todos os boletos deverão trazer informações como CPF ou CNPJ do destinatário e o valor a ser pago. Será extinta a modalidade de boleto sem registro. A mudança está prevista desde 2015 e é resultado da entrada no ar da Nova Plataforma de Pagamentos, desenvolvida pela Federação Brasileira de Bancos.
Para inibir fraudes, cada boleto emitido deverá possuir uma cópia digital idêntica na nova plataforma virtual. Quando uma ordem de pagamento for recebida por um banco, será feita checagem dos dados para ver se o boleto é igual à sua cópia digital. As dificuldades que o sistema impõe para ONGs começam no envio do boleto. Quando ele é enviado com CPF do destinatário, precisa ser mandado na categoria de carta, não mala direta. Os Correios informam que, em média, o envio de mala direta custa R$ 0,75 por unidade, e o de carta, R$ 1,80.
Outro problema é que muitas ONGs não possuem o CPF de seus doadores em seus cadastros, segundo João Paulo Vergueiro, presidente da Associação Brasileira de Captadores de Recursos. "O processo de encontrar doadores ficou mais difícil. Agora envolve ligar para as pessoas e pedir mais informações", diz Eduardo Massa, captador de recursos da Acnur, agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para refugiados, que recebe 60% de suas doações via boleto.
Elas também criticam a obrigação que terão de incluir valor a ser pago no boleto. "Hoje, a pessoa paga quanto quiser e quando puder. Se for obrigatório dizer valor a pagar e data de vencimento, vai se inviabilizar isso", diz Vitor Graça, gerente executivo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que recebe metade de suas doações a partir de boletos. Em julho, a nova plataforma passa a ser usada em pagamentos com valor a partir de R$ 50 mil. Em dezembro irá englobar todos os boletos.
Visto L1 permite ampliar presença nos EUA
O rendimento em dólar é um grande atrativo para gestores e empresários. Por isso, boa parte das instituições que possuem estabilidade financeira visam ampliar seus negócios nos Estados Unidos. Para esses, o mais indicado é o visto L1 que contempla a transferência de um sócio, gerente ou administrador, que atuará na subsidiária norte-americana.
Daniel Toledo, advogado especialista em direito de imigração e diretor da Loyalty consultoria, explica que é fundamental que o solicitante exerça um cargo hierárquico e estratégico. "O ideal é, no mínimo, sete colaboradores. Pode ser secretária, assistente, supervisor ou um outro gerente", destaca.
Empresas familiares também se encaixam no perfil do L1, desde que o solicitante seja um dos sócios e que tenha função administrativa. "Não importa qual o segmento de atuação, mas é preciso ter habilidade e competências para gerenciar uma equipe, aliadas à capacidade de gestão e implementação de novos", recomenda Toledo.
Comprovar o faturamento também é um ponto importante neste processo. "As empresas no Brasil costumam enxugar os números, principalmente quando o assunto é declaração de imposto de renda. Então é comum alguns empresários apresentarem ganhos na casa dos R$ 10 mil e ainda possuírem sete colaboradores. Talvez o governo brasileiro possa acreditar neste cenário, mas o americano, não", aponta o advogado.
Por esse motivo, o ideal é apresentar um valor a partir de R$ 80 mil, que deve ser demonstrado através do imposto de renda, declaração do contador devidamente assinada e com firma reconhecida, além de folha de pagamento, balancete e extratos que comprovem a movimentação financeira.
Vale lembrar que a empresa no Brasil deve ser manter ativa e com uma vida financeira saudável. Caso ocorra o fechamento ou falência, a solicitação do visto pode ficar comprometida. Para que seja concedida a estada do empresário, é preciso que o negócio esteja funcionando com lucratividade, equilíbrio nas contas, para que possa manter o gestor e sua família.