Incentivos fiscais podem ser alvo de CPI

Faltando quatro assinaturas de deputados estaduais para sair do papel, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais passa a contar com o apoio de 17 entidades que assinam hoje um manifesto em apoio à sua instalação. A proposta, do deputado Luis Augusto Lara (PTB), já tem 15 das 19 assinaturas necessárias para instalação na Assembleia Legislativa.

O principal questionamento é pela fiscalização dos R$ 9 bilhões concedidos por ano pelo governo do Estado em incentivos fiscais a empresas. "Enquanto isso, faltam R$ 2 bilhões para fechar as contas. Se 20% dos incentivos não estiverem cumprindo seu papel, já é dinheiro suficiente para fazer o equilíbrio das contas do Estado", defende Lara.

O Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual (Afocefe/Sindicato) é uma das entidades que apoiam a iniciativa do parlamentar. "Temos uma visão muito crítica em relação ao discurso da crise e entendemos que devemos desconstituí-lo. Se existe crise, é de receita", afirma Carlos De Martini Duarte, presidente do Afocefe.

O evento em que será lançado o "Manifesto à sociedade gaúcha" acontece às 11h na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). No documento, as entidades denunciam que "a administração estadual vem precarizando os serviços públicos e agredindo os direitos dos funcionários públicos sob o argumento recorrente de que necessita reduzir despesas para alcançar o equilíbrio fiscal". "Ao que nos parece, o discurso da crise é programa de governo para precarizar serviços públicos e vender patrimônio", completa De Martini.

Os sindicatos e associações de classe cobram que a "fiscalização do cumprimento das contrapartidas pactuadas" com as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, o "combate à sonegação e uma efetiva modernização do sistema de cobrança da dívida ativa" poderiam amenizar a situação de crise das finanças. "Não somos contra a concessão das isenções, mas queremos saber se aquilo que a pessoa está recebendo é devido. Esse é um instrumento que deve estar sob o comando do Estado", defende.

Além disso, o presidente do Afocefe se diz surpreendido com as citações a dois ex-governadores gaúchos (Germano Rigotto, PMDB, 2003-2006; e Yeda Crusius, PSDB, 2007-2010) em delações de empresários da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato. Lara também pondera que "não tem como saber (se as delações procedem) se nem o Tribunal de Contas (do Estado, TCE) tem acesso (às informações) na sua integralidade".

Lara aponta que partidos como PT e PMDB ainda não manifestaram apoio à instalação da comissão. "É a CPI do óbvio, pede que o TCE tenha acesso aos processos de incentivo, que tenha direito de auditar as isenções fiscais. Não é do atual governo contra o anterior", afirma.

Caso consiga reunir as 19 assinaturas, o requerimento pedindo a instalação da CPI vai para a presidência da Assembleia Legislativa, que determina a abertura dos trabalhos ou pode barrar o andamento, o que, segundo Lara, não deve acontecer. "Há um fato determinado, nesse caso, uma ação do Ministério Público solicitando acesso aos benefícios, que prova que a Assembleia necessita de ferramenta que possa dar acesso e transparência à caixa preta dos incentivos", explica.