Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.
Plano de recuperação fiscal pode inviabilizar TJ, diz Difini
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Luiz Felipe Difini, encaminhou uma carta aos deputados federais gaúchos criticando o projeto do Palácio do Planalto que institui o Regime de Recuperação dos Estados e as alterações propostas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PMDB-RJ). Para Difini, se matéria for aprovada no Congresso Nacional, vai inviabilizar o funcionamento do Judiciário.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
Acesso ilimitado aos conteúdos do site
Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Luiz Felipe Difini, encaminhou uma carta aos deputados federais gaúchos criticando o projeto do Palácio do Planalto que institui o Regime de Recuperação dos Estados e as alterações propostas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PMDB-RJ). Para Difini, se matéria for aprovada no Congresso Nacional, vai inviabilizar o funcionamento do Judiciário.
Um dos itens mais criticados pelo presidente do TJ foi o artigo 12, que determina que, durante a vigência da recuperação fiscal, o saldo financeiro decorrente dos duodécimos repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público deve ser devolvido ao Caixa Único do Tesouro do Estado ao final do exercício, ou seu valor será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Difini também se manifestou contra a alteração proposta pelo relator que permite a possibilidade de transferências voluntárias de recursos entre os Poderes.