Piratini sustenta proposta de venda de estatais

Com a expectativa de votação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados na Câmara dos Deputados, o Palácio Piratini intensificou as negociações na Assembleia Legislativa para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atende a uma das exigências do governo federal para o apoio fiscal aos estados, de venda de ativos do setor de energia.

A PEC 259/2016, apresentada no final do ano passado como parte do projeto de reestruturação do Estado, retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização ou federalização das companhias de Energia Elétrica do Estado (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Na noite de terça-feira, em um jantar com parlamentares da base aliada, o governador José Ivo Sartori (PMDB) e secretários apresentaram o balanço financeiro de 2016 das empresas, o que justificaria a venda das estatais. Alguns desses dados foram apresentados ontem de manhã para a imprensa. Conforme o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, foram selecionados "os números que julgamos importante a sociedade saber".

O principal argumento é que, mantendo as estatais como estão, há esgotamento da capacidade de investimento. A Sulgás, por exemplo, fechou o ano de 2016 com superávit de R$ 130 milhões, sem necessitar aporte de recursos do governo. A crítica que vem do Piratini é que, mesmo não dando prejuízo aos cofres públicos, a limitação de distribuição de gás e a baixa expansão do atendimento (em maior parte localizada no eixo Porto Alegre-Caxias do Sul) podem levar, a médio e longo prazo, com que a companhia não tenha capacidade de atender à demanda do Estado.

Para a apresentação na coletiva, o governo dividiu a Companhia de Energia Elétrica em Geração e Transmissão (CEEE-GT), que teve resultado positivo de R$ 923 milhões em 2016, e Distribuição (CEEE-D), que fechou o ano com déficit de R$ 527 milhões. Na apresentação, Lemos explicou que, embora se trate do mesmo grupo, o aporte de recursos entre as duas deve ser feito por empréstimo, a juros de mercado e com autorização da Agência Nacional de Enercia Elétrica, ou por aporte via acionista. Foi apresentada ainda uma pesquisa de satisfação com clientes que aponta a CEEE como a 21ª melhor companhia de energia elétrica brasileira em 2016 (subiu 22 posições em relação a 2014) e a 6ª melhor do País entre as que atendem mais de 400 mil clientes. Contudo, caso o governo não aporte recurso para equacionar o déficit, corre o risco de perder a concessão da companhia.

Das três estatais tratadas na PEC, a CRM é apresentada como a que enfrenta maior dificuldade financeira. Embora o déficit registrado em 2016 possa ser considerado baixo - R$ 3,3 milhões -, a companhia depende de um único cliente público (CGTEE), que tem reduzido o volume do contrato nos últimos anos. Além disso, há um estoque de carvão para ser entregue até 2024 já pago, ou seja, a entrega deverá ocorrer sem entrada de uma parte dos recursos. Além de Lemos, também participaram da coletiva os secretários Carlos Búrigo (PMDB), da pasta de Planejamento, Gestão e Governança, e Márcio Biolchi (PMDB), da Casa Civil.

Ainda pela manhã, Sartori viajou para Brasília para acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar 343/2017, do Regime de Recuperação Fiscal. O governo do Estado espera incluir a venda das estatais CEEE, Sulgás e CRM como contrapartida na negociação governo federal.