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Opinião

- Publicada em 26 de Abril de 2017 às 18:02

Fim do foro privilegiado e vencimentos além do teto

Por unanimidade, o plenário do Senado Federal aprovou ontem em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado.
Por unanimidade, o plenário do Senado Federal aprovou ontem em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado.
O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, a exceção do presidente da República, e dos chefes dos outros poderes.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
O autor da PEC, senador Alvaro Dias (PV-PR), acredita que ela poderá inaugurar uma nova Justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. "Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século XXI", disse o senador.
Claro, sabemos que essa era uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje, verifica-se mesmo que 95% da população coloca como imposição da hora o fim do foro privilegiado.
Por isso mesmo, o Supremo está abarrotado, não tendo condições de julgar todas as ações - e são muitas - que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
Porém, a matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
Temos um clamor popular contra o fim do foro privilegiado para certas categorias, notadamente a classe política, que se beneficia amplamente do artifício, especialmente nesses tempos de Operação Lava Jato.
Por isso, os brasileiros esperavam, há anos, de parte dos nossos legisladores, que eles mudassem esta realidade que beneficia justamente os setores mais aquinhoados da sociedade e que permanecem acima dos problemas que afligem quem está no dia a dia das dificuldades em meio a uma crise generalizada no País.
É que mudarão os erros, as fábulas, as hipóteses e as teorias para a manutenção de privilégios como foro e receber além do teto constitucional, mas, provavelmente, jamais alcançaremos os conhecimentos que possibilitem mudarmos a natureza humana e fazer a nós próprios, brasileiros, diferentes do que fomos e somos.
A exceção, que poderia confirmar a regra, seria a educação. Básica, forte, universal e obrigatória, seria capaz de mudar a realidade do País.
No caso de certos privilégios, válidos em outras épocas, hoje eles se tornaram odiosos. É o caso de diversas categorias que têm direito a prisão especial, apenas pelo fato de terem curso superior.
Isso, no entanto, se tornou um anacronismo, algo superado no tempo e no espaço, fora da realidade nacional. Que todos os criminosos sejam trancafiados e cadeias construídas para tanto, tenham ou não um diploma universitário, sejam ou não parlamentares.
Então, que acabe o foro privilegiado e que se cumpra o teto para se receber vencimentos, subsídios ou auxílios, não importando a nomenclatura que se lhes dê, em qualquer um dos três Poderes da República.
 
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