Para Feltes, Lei Kandir deve ser prioridade no segundo semestre

A regulamentação da Lei Kandir, estabelecendo regras para compensar as perdas decorrentes da isenção sobre os produtos exportados, deveria ser a prioridade máxima do Congresso ao longo do segundo semestre. Esta é a opinião manifestada ontem pelo secretário da Fazenda do Estado, Giovani Feltes, durante painel organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). "Parte do equilíbrio financeiro de estados e municípios depende desta regulamentação, algo que serve de ponto de partida para o restabelecer minimamente, o que chamamos de Pacto Federativo", salientou o secretário durante a Marcha dos Vereadores que ocorre nesta semana em Brasília.

Na análise de Feltes, não haverá outro tema de maior relevância para o Congresso tão logo se concluam as discussões sobre as reformas trabalhista e previdenciária. "É algo que se aguarda há quase 20 anos. Passaram governos de todas as cores partidárias e não se interrompeu esta sangria", disse, durante a palestra ocorrida no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Em novembro do ano passado, ao julgar uma ação encaminhada por diversos estados, entre eles, o Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional defina os critérios de ressarcimento das perdas da Lei Kandir.

Segundo o secretário, desde a edição da Lei Kandir, o Estado acumula perdas de R$ 46 bilhões. Deste total, R$ 4,2 bilhões foram decorrentes das isenções ao longo de 2016.