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Contas Públicas

- Publicada em 05 de Abril de 2017 às 20:01

Placar da Previdência mostra que o governo federal terá grande desafio

Levantamento feito pelo Grupo Estado na Câmara dos Deputados mostra que o governo Michel Temer enfrenta um difícil desafio para aprovar a reforma da Previdência. Se a votação tivesse ocorrido nesta quarta-feira (ontem), nem uma proposta com regras mais brandas para a aposentadoria e pensões seria aprovada.
Levantamento feito pelo Grupo Estado na Câmara dos Deputados mostra que o governo Michel Temer enfrenta um difícil desafio para aprovar a reforma da Previdência. Se a votação tivesse ocorrido nesta quarta-feira (ontem), nem uma proposta com regras mais brandas para a aposentadoria e pensões seria aprovada.
A principal aposta do governo para colocar a economia brasileira nos trilhos de uma maneira sustentável seria rejeitada por 241 deputados, mesmo com a opção de suavizar o texto. São 36 votos a mais do que o número máximo de contras permitido para que o texto seja aprovado - são necessários 308 votos a favor, o equivalente a três quintos dos 513 deputados.
O jornal O Estado de S.Paulo ouviu 426 deputados, 83% da Câmara. Ao todo, 13 disseram que são favoráveis ao texto da forma como foi enviado pelo governo. Noventa e sete parlamentares afirmaram estarem dispostos a aprovar a reforma da Previdência, desde que pontos-chave sejam alterados. Oitenta e sete deputados não foram encontrados.
"Coração" da proposta, a fixação da idade mínima de 65 anos para se aposentar no Brasil é rejeitada pelos deputados. Hoje, quem não consegue se aposentar por tempo de contribuição acaba se aposentando por idade, que exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, além de contribuição ao INSS por 15 anos. Se a mudança proposta pelo governo for aprovada, será obrigatório alcançar 25 anos de contribuição, mesmo que isso signifique trabalhar além dos 65 anos de idade.
Dos 96 deputados que se mostraram favoráveis à reforma, ainda que com ressalvas, 69 ser favoráveis a uma idade menor para as mulheres, e 54 defenderam uma exigência menor para os homens.
Os deputados querem afrouxar também a exigência de 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral acima do salário-mínimo (76 deputados querem suavizar essa regra). Com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, o trabalhador terá direito a apenas 76% do benefício se o projeto do governo passar.
Para aprovar a reforma, 73 deputados querem uma regra de transição para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, que só se aposentarão com 65 anos caso o texto do governo for aprovado. A proposta cria uma regra de transição apenas para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais. Para se aposentar, o governo propõe que essas pessoas paguem pedágio de 50% do tempo de contribuição restante.
O jornal O Estado de S. Paulo priorizou esses pontos, porque são considerados os mais importantes pela equipe econômica para não desconfigurar o texto enviado. Muitos deputados, porém, fazem questão de ressaltar que também querem outras mudanças. Eles querem abrandar as exigências para a concessão da aposentadoria rural e do benefício assistencial pago a idosos e deficientes da baixa renda.
Também não concordam com a proibição de se acumular aposentadoria e pensão, desde que respeitado o teto do INSS. O governo já sinalizou que está aberto a negociar esses pontos.
 

Mansueto Almeida sugere que rejeição poderá ser desfeita em duas semanas

Após o Grupo Estado publicar o Placar da Previdência, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, sugeriu que o levantamento seja refeito daqui duas semanas, quando, segundo ele, o trabalho de articulação política do governo já terá se refletido em um maior apoio parlamentar à proposta.
"Está havendo uma discussão intensiva agora e nas próximas duas semanas, coordenada por toda a área política do governo e também pelo próprio relator da reforma na Câmara, deputado baiano Arthur Maia, do PPS, para justamente esclarecer os pontos mais polêmicos. Então eu acredito que, depois dessa rodada de discussão intensiva com todos os partidos da base, o índice de adesão vai aumentar sensivelmente", disse.
"Eu iria sugerir, então, que essa pesquisa fosse refeita daqui duas semanas, porque, com certeza, vai mostrar um cenário bastante diferente", garantiu. Segundo o secretário, o parecer que está sendo preparado pelo relator será diferente do atual, porque todos "os pontos polêmicos" serão solucionados ou esclarecidos.
 

Fracasso das modificações levaria a uma nova crise fiscal, diz secretário

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, afirmou em evento do Bradesco BBI, que a não aprovação da reforma da Previdência não comprometeria o cumprimento do teto dos gastos públicos nos próximos anos, até 2019 ou 2020, mas que, no longo prazo, uma nova crise fiscal seria inevitável.
"Se não tiver a reforma, ao longo dos próximos seis, oito ou 10 anos, os gastos da Previdência vão expulsar todos os outros gastos, não haverá receita para segurança pública, saúde e educação, o que vai levar a uma crise fiscal, aumento de carga tributária ou mais endividamento público."
Antes da aprovação da PEC do Teto dos Gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à taxa de inflação do ano anterior pelos próximos 10 anos, prorrogáveis por mais 10, especialistas e membros do governo disseram que o cumprimento da regra se tornaria impossível caso o governo não realizasse uma reforma na Previdência, em razão da trajetória de expansão dos gastos com (a Previdência) como proporção da despesa pública total.
Além disso, Mansueto rebateu as alegações de que não existe déficit na Previdência e disse que, seja qual for o critério utilizado para se comparar as receitas e as despesas, o governo enfrenta um rombo. "O déficit considera tudo o que é arrecadado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e se subtrai o que é pago aos aposentados, o que deu no ano passado um déficit próximo de R$ 150 bilhões", disse.
O secretário afirmou que, mesmo que o governo recebesse tudo o que as empresas devem para a Previdência, considerando inclusive aquelas que já faliram, o problema não seria resolvido.

STF autoriza as propagandas do governo federal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar (decisão provisória) que autoriza o governo federal a voltar a veicular propagandas sobre a reforma da Previdência. No dia 15 de março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu a um pedido de nove sindicatos gaúchos e determinou a suspensão das propagandas, sob o argumento de que não tinham "caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição". A juíza fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no dia seguinte ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
"A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos", justificou a AGU. Nas peças publicitárias, a reforma da Previdência é apresentada como imprescindível para garantir as aposentadorias no futuro.
No recurso, a AGU destacou que a Previdência encerrou o exercício financeiro de 2016 com déficit de
R$ 140 bilhões e que as mudanças serão necessárias diante da projeção de envelhecimento da população brasileira. O TRF4, no entanto, manteve a suspensão das propagandas do governo federal, motivo pelo qual a AGU recorreu ao STF.
Em sua decisão, Cármen Lúcia escreveu que "a suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo governo federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do Parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões".